perda do veículo a favor do Estado

Condução sem habilitação legal – perda do veículo a favor do Estado

Decorre do art.º 109.º do Código Penal que  “são declarados perdidos a favor do Estado os objectos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir para a prática de um facto ilícito típico, ou que por este tiverem sido produzidos, quando, pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, puserem em perigo a segurança das pessoas, … Continuar a ler →