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Pessoa Coletiva Arguida

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Processo Penal e a Pessoa Coletiva Arguida

Da autoria de Maria João Antunes foi recentemente publicada uma obra que incide sobre a temática do Processo Penal e a Pessoa Coletiva Arguida, pois à previsão legal da responsabilidade penal das pessoas coletivas e entidades equiparadas não correspondeu qualquer alteração no Código de Processo Penal. Nesta obra denuncia-se “a ausência de normas de natureza … Continuar a ler

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