Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências

Inspeção de Jogos – abertura de concurso

O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos detém natureza inspetiva[1], é dotado de autonomia técnica e funcional e de poderes de autoridade pública, cabendo-lhe, sem prejuízo das competências conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, nomeadamente: a) Emitir instruções e orientações, de caráter vinculativo; b) Apoiar tecnicamente e colaborar com as autoridades policiais, … Continuar a ler →