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Segurança

Inspeção de Jogos – abertura de concurso

O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos detém natureza inspetiva[1], é dotado de autonomia técnica e funcional e de poderes de autoridade pública, cabendo-lhe, sem prejuízo das competências conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, nomeadamente:

a) Emitir instruções e orientações, de caráter vinculativo;

b) Apoiar tecnicamente e colaborar com as autoridades policiais, nomeadamente com a Polícia de Segurança Pública (PSP), a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Policia Judiciária (PJ) e a Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE), em matéria de prevenção e punição de práticas ilícitas relativas a jogos de fortuna ou azar de base territorial;

c) Desenvolver mecanismos de cooperação administrativa com as autoridades e serviços competentes, nomeadamente com o Banco dePortugal(BdP), a ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), o ICP – Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM) e a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), em matéria de prevenção e punição de práticas ilícitas relativas a jogos e apostas online;

d) Abrir e instruir os processos administrativos e de contraordenação, incluindo os relativos à publicidade de jogos e apostas nos termos previstos no Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o330/90, de 23 de outubro;

e) Emitir recomendações;

f) Arrecadar e gerir as receitas destinadas a suportar a prossecução da atividade de controlo, inspeção e regulação dos jogos de base territorial e dos jogos e apostas online;

g) Liquidar as contrapartidas, as taxas e os impostos devidos pelo exercício da atividade de exploração de jogos de base territorial e de jogos e apostas online, bem como as multas, as coimas, as custas dos processos e as sanções pecuniárias compulsórias aplicadas neste âmbito;

h) Aprovar o material e utensílios destinados aos jogos de base territorial, tendo em vista a sua conformidade com as regras em vigor;

i) Assegurar a criação e a gestão de bases de dados com informação atualizada sobre as pessoas que, voluntária, administrativa ou judicialmente, se encontrem impedidas de jogar.

Através do Aviso n.º 12805/2015 foi aberto concurso externo de ingresso para admissão a estágio de dez estagiários para o provimento de dez postos de trabalho na categoria de inspetor de jogos, da carreira de inspetor superior de jogos, do mapa de pessoal do Instituto do Turismo de Portugal, I. P., nos seguintes termos:Wook.pt - Quando a Mente Adoece

  • 4 Inspetores de Jogos para a área de monitorização e inspeção do jogo online;
  • 1 Inspetor de Jogos para a área de segurança;
  • 2 Inspetores de Jogos para a área de gestão de infraestrutura;
  • 1 Inspetor de Jogos para a área de desenvolvimento de software;
  • 2 Inspetores de Jogos para a área de regulamentação do jogo.

As funções serão exercidas na sede do Instituto e em qualquer localidade do País onde o Instituto do Turismo de Portugal, I. P. disponha de Serviços de Regulação e Inspeção de Jogos.

Para terminar, é de salientar que segundo o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020, “para uma pequena percentagem da população a dependência do jogo constitui uma ameaça suscetível de se tornar um problema de saúde pública, configurando as perturbações relacionadas com o jogo transtornos mentais e físicos, tornando-se em alguns indivíduos um problema com relevância clínica.”

Manuel Ferreira dos Santos

_______________________________

[1] Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho

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