policiamento de espetáculos desportivos

Policiamento de espetáculos desportivos

Esta matéria era até agora regulada pelo Decreto-Lei n.º 238/92, de 29 de outubro, alterado pelas Leis n.ºs 38/98, de 4 de agosto, e 39/2009, de 30 de julho. Devido ao lapso de tempo que decorreu desde a publicação do primeiro destes diplomas, às sucessivas alterações que este entretanto foi sofrendo, e, como não poderia … Continuar a ler →