Portaria n.º 105/2021

Regulamento de uniformes – GNR

De acordo com o disposto na alínea f), do art.º 14.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (DL 39/2017), constitui dever do militar da Guarda, usar uniforme, de acordo com o estabelecido em diploma próprio, armamento e demais meios autorizados pela Guarda, exceto nos casos em que a lei o prive ou quando … Continuar a ler →