Portaria n.º 190/2016

Empresas privadas concessionárias de estacionamento

As condições em que as empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal podem exercer, através dos seus trabalhadores com funções de fiscalização, a atividade de fiscalização do estacionamento nas zonas que lhes estão concessionadas, devidamente delimitadas e sinalizadas, constam do Decreto-Lei n.º 146/2014 de 9 de outubro. … Continuar a ler →