Portaria n.º 305/2023

Revalidação automatizada da carta de condução

De acordo com o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (RHLC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, os títulos de condução têm o prazo de validade neles registado, ficando a sua revalidação condicionada ao preenchimento e comprovação pelos seus titulares de diversos. Por outro lado, nos termos do artigo 17.º, n.º 12, … Continuar a ler →