precursores de explosivos

Armas e explosivos

Relativamente a esta temática foram publicados os seguintes diplomas: Decreto-Lei n.º 62/2021 – Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 2019/1148, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos; Decreto Regulamentar n.º 4/2021 – Altera as regras aplicáveis ao licenciamento de complexos, carreiras e campos de tiro para a prática de … Continuar a ler →