Relativamente a esta temática foram publicados os seguintes diplomas:
- Decreto-Lei n.º 62/2021 – Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 2019/1148, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos;
- Decreto Regulamentar n.º 4/2021 – Altera as regras aplicáveis ao licenciamento de complexos, carreiras e campos de tiro para a prática de tiro com armas de fogo.
Manuel Ferreira dos Santos
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