princípio ne bis in idem

Cassação do título de condução

Nos termos da alínea c) do n.º 4 do art.º 148.º do Código da Estrada, a cassação do título de condução do infrator ocorre sempre que se encontrem subtraídos todos os pontos ao condutor. A este propósito, o Tribunal da Relação de Coimbra, num Acórdão de 10/11/2021, decidiu que:  I – A cassação do título … Continuar a ler →