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prisão disciplinar

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Regulamento de Disciplina Militar

Um grupo de Deputados à Assembleia da República requereu, junto do Tribunal Constitucional, a apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade das normas constantes dos seguintes artigos do Regulamento de Disciplina Militar (Art.º 7.º, 11.º a 24.º, 30.º a 40.º, 45.º a 49.º, 51.º, 76.º, 94.º, 103.º e 123.º, n.º 2), aprovado pela … Continuar a ler

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