Anúncios
está a ler...
Defesa

Regulamento de Disciplina Militar

Um grupo de Deputados à Assembleia da República requereu, junto do Tribunal Constitucional, a apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade das normas constantes dos seguintes artigos do Regulamento de Disciplina Militar (Art.º 7.º, 11.º a 24.º, 30.º a 40.º, 45.º a 49.º, 51.º, 76.º, 94.º, 103.º e 123.º, n.º 2), aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2009.

Na sua sessão plenária de 2 de maio de 2012, o Tribunal Constitucional apreciou este pedido de fiscalização abstrata sucessiva da inconstitucionalidade, tendo decidido através do Acórdão n.º 229/2012:

  • Não declarar a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 7.º, 11.º a 24.º, 30.º a 40.º, 45.º a 49.º, 51.º, n.º 2, 76.º, 94.º, 103.º e 123.º, n.º 2, do Regulamento de Disciplina Militar.
  • Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da parte final do n.º 1 do artigo 51.º do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2009, na medida em que prevê que o cumprimento da pena de prisão disciplinar tenha lugar logo após ter sido negado provimento ao recurso hierárquico apresentado, sem que seja garantida, no Regulamento de Disciplina Militar, a possibilidade de impugnação junto do tribunal competente, em tempo útil, por violação do disposto no artigo 27.º, n.º 3, alínea d), da Constituição.
Gomes Lopes
Anúncios

Discussão

Ainda sem comentários.

Deixe uma Resposta

Please log in using one of these methods to post your comment:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

Connecting to %s

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.

Anúncios

WOOK

Anúncios
%d bloggers like this: