Processo Sumário – pena máxima abstratamente aplicável superior a cinco anos de prisão

Processo Sumário – pena máxima abstratamente aplicável superior a cinco anos de prisão

Conforme consta do Acórdão n.º 174/2014, do Tribunal Constitucional, «o representante do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional requereu, nos termos do artigo 82.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, e alterada, por último, pela Lei n.º 13 A/98, de 26 de fevereiro (LTC), a … Continuar a ler →