Proposta de Lei n.º 263/XII

Código de Processo Penal – Alterações

Através da Lei n.º 27/2015, de 14 de abril, procede-se à vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal (CPP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro. Esta alteração incide sobre os seguintes artigos: Art.º 105.º –  Prazo e seu excesso; Art.º 283.º – Acusação pelo Ministério Público; Art.º 284.º – Acusação pelo … Continuar a ler →