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Ciências Forenses, Justiça

Código de Processo Penal – Alterações

justiçaAtravés da Lei n.º 27/2015, de 14 de abril, procede-se à vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal (CPP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro.

Esta alteração incide sobre os seguintes artigos:

  • Art.º 105.º –  Prazo e seu excesso;
  • Art.º 283.º – Acusação pelo Ministério Público;
  • Art.º 284.º – Acusação pelo assistente;
  • Art.º 285.º – Acusação particular;
  • Art.º 315.º – Contestação e rol de testemunhas;
  • Art.º 316.º – Adicionamento ou alteração do rol de testemunhas;
  • Art.º 328.º – Continuidade da audiência;
  • Art.º 364.º – Forma da documentação;
  • Art.º 407.º – Momento da subida;
  • Art.º 412.º – Motivação do recurso e conclusões.

Além disso, adita ao CPP o art.º 328-A – Princípio da plenitude da assistência dos juízes.

Conforme se refere na Proposta de Lei n.º 263/XII, esta alteração do CPP incide sobre cinco aspetos:

  • A harmonização do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal em matéria de prazos para a prática dos atos processuais e sua ultrapassagem pelos juízes e magistrados do Ministério Público;
  • A clarificação dos poderes do juiz no que tange à admissão da ultrapassagem do limite máximo do número de testemunhas;
  • A resolução das questões colocadas pelo falecimento ou pela impossibilidade superveniente de um magistrado, mormente por razões de doença, nas audiências em curso, realizadas em tribunal coletivo, no sentido do aproveitamento dos atos processuais anteriormente praticados no decurso da audiência;
  • A eliminação da sanção consistente na perda da prova, por ultrapassagem do prazo de 30 dias para a continuação de audiência de julgamento interrompida;
  • O alargamento da gravação da audiência a todos os atos nela praticados, incluindo os requerimentos, promoções e despachos.

Manuel Ferreira dos Santos

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