Proteção das Vítimas de Crime

Estratégia Nacional de Proteção das Vítimas de Crime

Através do Despacho n.º 3982/2023, foi criado  um grupo de trabalho especificamente dedicado à elaboração da Estratégia Nacional de Proteção das Vítimas de Crime (ENDVC). Neste contexto, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2024, foi publicada a referida Estratégia, a qual procura garantir a prevenção da criminalidade e o encontro de respostas eficazes … Continuar a ler →