Recomendação da Comissão de 27 de novembro de 2013 (2013/C 378/02)

Pessoas vulneráveis suspeitas ou arguidas em processo penal

A este assunto se refere uma Recomendação da Comissão da União Europeia, datada de 27 de novembro de 2013, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, a qual tem como objetivo incentivar os Estados-Membros a reforçarem os direitos processuais dos suspeitos ou arguidos incapazes de compreender e de participar efetivamente num processo penal devido à … Continuar a ler →