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Justiça

Pessoas vulneráveis suspeitas ou arguidas em processo penal

A este assunto se refere uma Recomendação da Comissão da União Europeia, datada de 27 de novembro de 2013, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, a qual tem como objetivo incentivar os Estados-Membros a reforçarem os direitos processuais dos suspeitos ou arguidos incapazes de compreender e de participar efetivamente num processo penal devido à sua idade, condições físicas ou mentais ou deficiência (pessoas vulneráveis).

Nos termos desta Recomendação, as pessoas vulneráveis devem ser rapidamente identificadas e vulnerreconhecidas como tal. Para o efeito, os Estados-Membros devem garantir que todas as autoridades competentes podem recorrer a peritos independentes para realizar um exame médico a fim de identificar as pessoas vulneráveis, apurar o seu grau de vulnerabilidade e identificar as suas necessidades específicas.

Fazem parte do seu articulado diversos direitos das pessoas vulneráveis:

  • Não discriminação;
  • Presunção de vulnerabilidade;
  • Informação;
  • Acesso a um advogado;
  • Assistência médica;
  • Gravação dos interrogatórios;
  • Privação da liberdade;
  • Privacidade;
  • Execução do mandato de detenção europeu;
  • Formação dos agentes policiais, as autoridades com funções coercivas e as autoridades judiciais.

Desta forma, procura-se promover o direito à liberdade, o direito a um julgamento equitativo e os direitos de defesa, e ao mesmo tempo reforçar a confiança dos Estados-Membros nos sistemas de justiça penal dos outros Estados-Membros e, assim, ajudar a melhorar o reconhecimento mútuo das decisões em matéria penal.

Gomes Lopes
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