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recursos em processo penal

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Direito ao recurso em processo penal

Nos termos do Código de Processo Penal (CPP), “é permitido recorrer dos acórdãos, das sentenças e dos despachos cuja irrecorribilidade não estiver prevista na lei”[1], não sendo admissível recurso nos seguintes casos[2]: a) De despachos de mero expediente; b) De decisões que ordenam actos dependentes da livre resolução do tribunal; c) De acórdãos proferidos, em … Continuar a ler

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