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Justiça

Direito ao recurso em processo penal

Nos termos do Código de Processo Penal (CPP), “é permitido recorrer dos acórdãos, das sentenças e dos despachos cuja irrecorribilidade não estiver prevista na lei[1], não sendo admissível recurso nos seguintes casos[2]:

a) De despachos de mero expediente;

b) De decisões que ordenam actos dependentes da livre resolução do tribunal;

c) De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objeto do processo;

d) De acórdãos absolutórios proferidos, em recurso, pelas relações, exceto no caso de decisão condenatória em 1.ª instância em pena de prisão superior a 5 anos;

e) De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que apliquem pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos;

f) De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos;

g) Nos demais casos previstos na lei.Wook.pt - Código de Processo Penal

Em torno da alínea e), que veda o recurso “de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que apliquem pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos”, levantou-se a questão da sua inconstitucionalidade. Chamado a pronunciar-se, o Tribunal Constitucional, através do Acórdão n.º 429/2016, decidiu “julgar inconstitucional a norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovatoriamente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, por violação do direito ao recurso enquanto garantia de defesa em processo criminal, consagrado no artigo 32.º, n.º 1 da Constituição”.

Para terminar recorde-se aquando da última revisão do CPP, esta medida foi uma das bandeiras da anterior ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, a qual afirmou que os direitos de defesa do arguido reclamam que não se restrinja o direito ao recurso, mas as exigências comunitárias de segurança e justiça reclamam que esse direito não redunde em impunidade”, o que mereceu a discordância de alguns atores da justiça, nomeadamente da Ordem dos Advogados, algumas reticências da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, por seu turno, o Ministério Público considerou estas alterações globalmente positivas.

Manuel Ferreira dos Santos

________________________________

[1] Art.º 399.º do CPP.

[2] Art.º 400.º do CPP.

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