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Regime de Piquete e de Prevenção

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Regime de Piquete e de Prevenção do SEF

O atividade do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) pode ser assegurada em regime de piquete e de prevenção de acordo com regulamentação a aprovar conjuntamente pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna, das finanças e da Administração Pública. Esta matéria do antecedente era regulada pela Portaria n.º 980/2001, de 16 de … Continuar a ler

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