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Registo Nacional do Testamento Vital

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Testamento vital

A Lei n.º 25/2012, de 16 de julho, da Assembleia da República, estabelece o regime das diretivas antecipadas de vontade (DAV) em matéria de cuidados de saúde, designadamente sob a forma de testamento vital (TV), regula a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV). Nos termos … Continuar a ler

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