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Justiça

Testamento vital

A Lei n.º 25/2012, de 16 de julho, da Assembleia da República, estabelece o regime das diretivas antecipadas de vontade (DAV) em matéria de cuidados de saúde, designadamente sob a forma de testamento vital (TV), regula a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV).

Nos termos do Art.º 2.º desta lei, as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, são o documento unilateral e livremente revogável a qualquer momento pelo próprio, no qual uma pessoa que preencha os requisitos cumulativos de capacidade constantes do Art.º 4.º (maior de idade e capaz, que não se encontre interditada ou inabilitada por anomalia psíquica, e se encontre capaz de dar o seu consentimento consciente, livre e esclarecido) manifesta antecipadamente a sua vontade no que concerne aos cuidados de saúde que deseja receber, ou não deseja receber, no caso de, por qualquer razão, se encontrar incapaz de expressar a sua vontade pessoal e autonomamente.

Desse documento, podem constar diretivas relativas a:

  • Não ser submetido a tratamento de suporte artificial das funções vitais;
  • Não ser submetido a tratamento fútil, inútil ou desproporcionado no seu quadro clínico e de acordo com as boas práticas profissionais, nomeadamente no que concerne às medidas de suporte básico de vida e às medidas de alimentação e hidratação artificiais que apenas visem retardar o processo natural de morte;
  • Receber os cuidados paliativos adequados ao respeito pelo seu direito a uma intervenção global no sofrimento determinado por doença grave ou irreversível, em fase avançada, incluindo uma terapêutica sintomática apropriada;
  • Não ser submetido a tratamentos que se encontrem em fase experimental;
  • Autorizar ou recusar a participação em programas de investigação científica ou ensaios clínicos.

No entanto, estas diretivas são objetos de limitações (Art.º 5.º), considerando-se juridicamente inexistentes, não produzindo qualquer efeito aquelas que:

  • Sejam contrárias à lei, à ordem pública ou determinem uma atuação contrária às boas práticas;
  • Cujo cumprimento possa provocar deliberadamente a morte não natural e evitável, tal como prevista nos artigos 134.º e 135.º do Código Penal;
  • O outorgante não tenha expressado, clara e inequivocamente, a sua vontade.

O documento onde estejam plasmadas as DAV:

  • É eficaz por um prazo de cinco anos a contar da sua assinatura, sendo este prazo sucessivamente renovável;
  • Mantem-se em vigor quando ocorra a incapacidade do outorgante no decurso deste prazo.
  • O documento de diretivas antecipadas de vontade;
  • Pode ser revogado ou modificado, no todo ou em parte, a qualquer momento, pelo seu autor.

Por seu turno, os médicos terão o direito de se recusar a acatar a vontade do doente, para o efeito podem alegar objeção de consciência (Art.º 9.º), devendo indicar a que disposição ou disposições das diretivas antecipadas de vontade se refere.

Através deste diploma, institui-se a figura do procurador de cuidados de saúde (Art.ºs 11.º e ss), o qual desde que esteja preenchido um conjunto de requisitos, pode ser nomeado por qualquer pessoa, atribuindo-lhe poderes representativos para decidir sobre os cuidados de saúde a receber, ou a não receber, pelo outorgante, quando este se encontre incapaz de expressar a sua vontade pessoal e autonomamente, atuando dentro do quadro de limitações legalmente impostas.

Finalmente, procede-se à criação, no Ministério da Saúde, do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV), com a finalidade de rececionar, registar, organizar e manter atualizada, quanto aos cidadãos nacionais, estrangeiros e apátridas residentes em Portugal, a informação e documentação relativas ao documento de diretivas antecipadas de vontade e à procuração de cuidados de saúde; sendo estes dados tratados de acordo com a legislação que regula a proteção de dados pessoais.

Gomes Lopes
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