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Regulamento de Disciplina

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Regulamento de Disciplina da GNR – inconstitucionalidade de norma

A pena de separação de serviço prevista no Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (GNR) consiste no afastamento definitivo da GNR, com extinção do vínculo funcional à mesma e a perda da qualidade de militar, ficando interdito o uso de uniforme, distintivos e insígnias militares, sem prejuízo do direito à pensão de reforma. Aos … Continuar a ler

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