reproduções de armas de fogo para práticas recreativas

Armas e munições

I O regime jurídico das armas e munições consta da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, a qual tem vindo a ser objeto de várias alterações operadas pelos seguintes diplomas: Lei n.º 59/2007, de 04/09; Lei n.º 17/2009, de 06/05; Lei n.º 26/2010, de 30/08; Lei n.º 12/2011, de 27/04. Daqui resultaram cinco versões: … Continuar a ler →