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Segurança

Armas e munições

I

O regime jurídico das armas e munições consta da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, a qual tem vindo a ser objeto de várias alterações operadas pelos seguintes diplomas:

Daqui resultaram cinco versões:

II

Armas e munAtravés da Lei n.º 50/2013, de 24/07, procedeu-se à quinta alteração deste regime jurídico, incidindo-se sobre os seguintes artigos:

  • Art.º 2.º – Definições legais;
  • Art.º 86.º – Detenção de arma proibida e crime cometido com arma;
  • Art.º 89.º – Detenção de armas e outros dispositivos, produtos ou substâncias em locais proibidos;
  • Art.º 91.º – Interdição de frequência, participação ou entrada em determinados locais;
  • Art.º 92.º – Interdição de exercício de atividade.

Esta alteração[1] assenta nos seguintes vetores:

  • Um crescente recurso a artigos de pirotecnia (tochas, petardos ou potes de fumo);
  • A sua utilização tem ocorrido em reuniões, comícios, manifestações ou desfiles cívicos ou políticos e em eventos desportivos (grupos organizados de adeptos);
  • Por outro lado, devido a acontecimentos recentes que tem feito bastante eco na opinião pública e geram um acentuado sentimento de insegurança, fica vedada a entrada nas instalações dos estabelecimentos de ensino de artigos passíveis de criar perigo para bens jurídicos que reclamam acrescida proteção;
  • Daqui decorre uma legítima preocupação, devido ao seu uso ter já provocado perigo sério, quando não mesmo de dano, nomeadamente físico e material;
  • Pretende-se assim acautelar para a segurança dos participantes, do público em geral e dos agentes das forças de segurança, bem como a preservação de direitos como os de manifestação e de deslocação;
  • Para o efeito:
    • Criminaliza-se a detenção, distribuição ou uso deste tipo de artigos;
    • Integra-se no quadro do crime de detenção de arma proibida os artigos de pirotecnia, com exceção dos fogos-de-artifício;
    • Aumenta-se também a moldura da pena acessória de interdição de exercício de atividade.

III

Por último, no quadro deste diploma (Lei n.º 50/2013, de 24/07), no seu art.º 3.º, estabelece-se um regime jurídico de enquadramento da aquisição e utilização de reproduções de armas de fogo para práticas recreativas em equipamentos de diversão instalados em feiras de diversão, feiras e mercados ou em recintos itinerantes e improvisados.

Esta atividade fica a depender de:

  • Autorização do Diretor Nacional de PSP, cujos requisitos serão definidos em despacho. A violação destes requisitos é passível de aplicação de uma coima de €750 a €7500.
  • Comunicação prévia da sua utilização à força de segurança territorialmente competente (GNR ou PSP), com uma antecedência mínima de cinco dias. À ausência desta comunicação corresponde uma coima de €150 a €1000.

Aplica-se a esta matéria o regime jurídico das armas e suas munições.

Gomes Lopes

[1] Cfr resulta do diploma e da exposição de motivos da Proposta de Lei n.º 36/XII.

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