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Reserva Agrícola Nacional

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Ambiente – alteração do Regime da Reserva Ecológica Nacional

Nesta matéria convém recuar até 1983, data em que pela primeira vez se legislou especificamente sobre esta questão[1], tendo sido publicado, previamente, o enquadramento legal da Reserva Agrícola Nacional[2]. Do regime da REN de 1983, transparece, desde logo, a preocupação com a salvaguarda de determinados recursos e com a utilização do território, sobretudo no que … Continuar a ler

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