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Ambiente

Ambiente – alteração do Regime da Reserva Ecológica Nacional

Nesta matéria convém recuar até 1983, data em que pela primeira vez se legislou especificamente sobre esta questão[1], tendo sido publicado, previamente, o enquadramento legal da Reserva Agrícola Nacional[2].

Do regime da REN de 1983, transparece, desde logo, a preocupação com a salvaguarda de determinados recursos e com a utilização do território, sobretudo no que tange à exploração de inertes, construção de infraestruturas (parque habitacional, comercial e industrial) e a consequente expansão das áreas urbanas.

Entretanto, este regime foi revisto pelo Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de março, para o que contribui a publicação da Lei de Bases do Ambiente[3], pondo-se o acento tónico na criação de um regime transitório, para preservação de todos os ecossitemas do território nacional, dado que alguns deles ainda não estavam classificados, isto porque nesta data ainda tinham sido delimitadas as áreas a integrar e a excluir da REN.

Do Decreto-Lei n.º 180/2006, de 6 de setembro, ressalta a preocupação com a viablização de usos e ações que não põem em causa, de forma reconhecida, a permanência dos recursos, valores e processos ecológicos que a Reserva Ecológica Nacional pretende preservar.

Entretanto, em 2008, através do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, este regime foi novamente revisto, de forma a concatenar os diversos regimes jurídicos, a aperfeiçoar o processo de delimitação, a envolver de forma responsável os municípios, a identificar os usos e ações compatíveis e a promover um regime económico-financeiro para descriminar positivamente as áreas integradas na REN.

Agora, com a publicação do Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, em matéria de REN, pretende-se, alcançar os seguintes objetivos:

  • Agilizar a articulação com outros regimes jurídicos confinantes, dado que no âmbito da REN, existem três tipologias de áreas (proteção do litoral, relevantes para a sustentabilidade do ciclo hidrológico e, de prevenção de riscos naturais), de onde resulta a aplicação de regimes de proteção com orientações contraditórias, sobretudo no que concerne à vertente hídrica. Isto, porque desde 2005, a proteção da água passou a ser assegurada quer pela Lei da Água e respetiva legislação complementar, quer pela REN, de onde resultaram procedimentos conflituantes, ou o mesmo tipo de procedimentos o que origina inconvenientes, tanto para a Administração Pública, como para o tecido empresarial e para os particulares.
  • Consagrar que na situação de delimitação da REN a nível municipal, em simultâneo com a elaboração, alteração ou revisão de plano municipal de ordenamento do território, as comissões de coordenação e desenvolvimento regional não reformulam nem aprovam a delimitação da REN nos casos em que a câmara municipal não o faça, reforçando–se desta forma a autonomia do poder local.
  • Instituir um regime simplificado de alteração à delimitação da REN a nível municipal.
  • Eliminar a figura da «autorização» enquanto principal modalidade de controlo prévio da Administração Pública quanto a usos e ações compatíveis com a REN.
  • Proceder à alteração pontual das designações de algumas das áreas integradas na REN e dos critérios de delimitação e funções por estas desempenhadas.
  • Reponderar o regime jurídico da REN à luz do contexto atual, na medida em esta não é o instrumento adequado nem suficiente para assegurar a prevenção e redução dos riscos em geral, no quadro legal vigente.
Gomes Lopes

[1] Decreto-Lei n.º 321/83, de 05 de julho.

[2] Decreto-Lei n.º 451/82, de 16 de novembro.

[3] Lei n.º 11/87, de 07 de abril.

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