Através de uma recente alteração legislativa foi consagrada a possibilidade, mediante o pagamento de uma contribuição, de inscrição voluntária, nos subsistemas de assistência na doença dos militares das Forças Armadas (ADM) e da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública (SAD) da GNR e da PSP, dos cônjuges não separados de pessoas e bens, … Continuar a ler
O regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas, da GNR e PSP, foi alterado através do Decreto-Lei n.º 81/2015, de 15 de maio, de molde a consagrar a possibilidade, mediante o pagamento de uma contribuição, de inscrição voluntária, nos subsistemas de assistência na doença dos militares das Forças Armadas (ADM) e da … Continuar a ler
Conforme foi amplamente noticiado, o Presidente da República (PR) devolveu, no passado dia 11 de março, ao Governo, sem promulgação, o diploma que modifica o valor dos descontos a efetuar para a ADSE, SAD e ADM pelos beneficiários dos referidos subsistemas de saúde, fixando-o em 3,5%. Isto porque surgiram ao PR sérias dúvidas que seja … Continuar a ler
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