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Defesa, Forças Armadas, Segurança

Descontos SAD (GNR-PSP) – ADM – ADSE (1)

Conforme foi amplamente noticiado, o Presidente da República (PR) devolveu, no passado dia 11 de março, ao Governo, sem promulgação, o diploma que modifica o valor dos descontos a efetuar para a ADSE, SAD e ADM pelos beneficiários dos referidos subsistemas de saúde, fixando-o em 3,5%. Isto porque surgiram ao PR sérias dúvidas que seja necessário aumentar as contribuições dos 2,5% para 3,5%, para conseguir a autossustentabilidade dos sistemas em causa.

SADPerante tal facto, o Conselho de Ministros decidiu repetir a aprovação do diploma e enviá-lo para a Assembleia da República, tendo a Ministra das Finanças afirmado nessa altura que “respeitamos o veto do senhor Presidente da República, mas entendemos que a aprovação desta medida continua a ser necessária e adequada”.

Em 17 de Abril foi aprovado na Assembleia da República o Decreto n.º 222/XII, o qual procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, e à terceira alteração aos Decretos-Leis n.ºs 158/2005, de 20 de setembro, e 167/2005, de 23 de setembro, modificando o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas, dos serviços de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública e da assistência na doença aos militares das Forças Armadas, de 2,5% para 3,5%, seguindo-se agora o restante processo legislativo.

J.M.Ferreira
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