22-10-2026 Em Portugal, a controvérsia em torno das acampadas pelo direito à habitação voltou a colocar no centro do debate os limites da intervenção policial e o exercício dos direitos fundamentais. A decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa de admitir uma intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, concedendo ao Estado e à autarquia … Continuar a ler