O Conselho de Ministros, na sequência da Diretiva (UE) 2022/2555 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de dezembro de 2022 (Diretiva SRI 2) relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União, aprovou o novo Regime Jurídico da Cibersegurança. Um passo importante, pois como se refere no preâmbulo … Continuar a ler
1. Na sequência de um conjunto de obras relativas à temática da inteligência artificial que temos vindo a divulgar, apresentamos uma, recentemente lançada, da autoria de Hugo Luz dos Santos, intitulada Inteligência Artificial e Processo Penal. De acordo com o seu autor, “a quarta revolução industrial que está a despontar na arena social infligirá momentosas … Continuar a ler
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