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Extinção do SEF…novos avanços

Apesar das vozes que se têm levantado contra o processo de extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o mesmo a cada dia que passa vai conhecendo novos avanços. Assim, foram publicados os seguintes diplomas: Decreto-Lei n.º 99-A/2023 – aprova a orgânica da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros; Portaria n.º 324-A/2023 – aprova … Continuar a ler →