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Transporte de passageiros em veículo descaracterizado

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Transporte de passageiros em veículo descaracterizado (retificação)

Depois de uma acesa polémica que promete prolongar-se, foi hoje publicado a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto[1] que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, doravante designado transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica (TVDE). Este diploma … Continuar a ler

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