Transporte de passageiros em veículo descaracterizado

Transporte de passageiros em veículo descaracterizado (retificação)

Depois de uma acesa polémica que promete prolongar-se, foi hoje publicado a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto[1] que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, doravante designado transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica (TVDE). Este diploma … Continuar a ler →