tribunais administrativos

Infrações ambientais – agilização e especialização

A propósito da redução drástica, pelo Tribunal Judicial da Comarca de Leiria e depois pelo Tribunal da Relação de Coimbra, em 2/3 da coima, de 720 000 euros para 240 000, aplicada pela Agência Portuguesa do Ambiente para punir uma contraordenação ambiental grave, Vital Moreira é da opinião que “as sanções contraordenacionais são sanções administrativas, instruídas e punidas pela Administração, … Continuar a ler →