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Estatuto dos Militares da GNR – o fim da saga

I No passado dia 23/02/2017 foi aprovado em Conselho de Ministros o projeto de decreto-lei do novo Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), referindo-se que esta alteração legislativa decorre do facto do atual Estatuto datar de 2009 e carecer de “harmonização com as recentes alterações legislativas decorrentes da entrada em vigor da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. … Continuar a ler →