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Segurança

Estatuto dos Militares da GNR – o fim da saga

I

No passado dia 23/02/2017 foi aprovado em Conselho de Ministros o projeto de decreto-lei do novo Estatuto dos Resultado de imagem para estatuto militares da GNRMilitares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), referindo-se que esta alteração legislativa decorre do facto do atual Estatuto datar de 2009 e carecer de “harmonização com as recentes alterações legislativas decorrentes da entrada em vigor da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Apesar de os militares da GNR se encontrarem excluídos do seu âmbito de aplicação, estão sujeitos a alguns dos seus princípios, pelo que se impunha proceder à revisão do regime estatutário atualmente em vigor, para que sejam implementadas medidas que concretizem direitos há muito pretendidos e alguns já previstos mas sem efetiva concretização”.

Ontem, nos termos do artigo 136.º, n.º 4 da Constituição, o Presidente da República decidiu exercer o direito de veto sobre o projeto de Decreto-lei do Governo que aprova o novo EMGNR, nos termos seguintes:

  • A Guarda Nacional Republicana é uma das instituições essenciais no quadro das Forças de Segurança em Portugal. Uma instituição militar, o que lhe confere natureza própria, diversa da duplicação ou sobreposição relativamente a outra essencial Força de Segurança, essa civil, a Polícia de Segurança Pública. A natureza militar da Guarda Nacional Republicana é sublinhada no presente decreto, atinente ao EMGNR, mesmo se de modo, aqui e ali, diverso do acolhido na legislação em vigor.
  • É, por outro lado, visível a intenção do Governo de valorizar o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, incorporando regimes atualizados, alguns dos quais, por isso mesmo, mais favoráveis ou, desde logo, legalmente concretizados. Assim acontece em domínios como tempo de trabalho, avaliação do desempenho, reserva e ingresso e formação de sargentos. Nestas matérias, as soluções encontradas deverão, por identidade de razões, merecer acolhimento similar ou equivalente no Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR).
  • O artigo 208.º, n.º 1, al c) do EMGNR consagra agora uma condição especial de promoção ao posto de brigadeiro-general, que traduz regime muito diverso dos vigentes nas Forças Armadas e na própria Guarda Nacional Republicana. Esta diversidade de regimes, entre militares, em matéria particularmente sensível, ademais cobrindo universo limitado de potenciais destinatários, pode criar problemas graves no seio das duas instituições, ambas militares e essenciais para o interesse nacional. O que preocupa, a justo título, o Presidente da República e Comandante Supremo das Forças Armadas.
II

Não estranhámos tal facto. Com este veto o Presidente da República quer vincar que a GNR é uma força de segurança de natureza militar, constituída por militares organizados num corpo especial de tropas e dotada de autonomia administrativa, com todas as implicações que daí possam advir no sentido positivo ou negativo, sendo isso que a distingue da outra força de segurança civil e sua razão de existir. Tudo o que se fizer em contrário terá como objetivo minar os pilares onde a GNR assenta, aproximando-a de uma força de segurança civil e assim justificar que não faz sentido a sua existência. Embora, como é óbvio, se tenham de salvaguardar diversas especificidades, à semelhança do que sucede entre os três ramos das Forças Armadas.

Wook.pt - Manual de Direito PolicialEsperamos que esta linha de pensamento evite no futuro várias confusões nalgumas mentes que levaram a um claro tratamento de desfavor dos militares da GNR em relação aos das Forças Armadas, nomeadamente por parte da Caixa Geral de Aposentações no que se refere à transição da reserva para a reforma com fortes penalizações. E, ainda quando o anterior Governo legislou no sentido de vedar os acréscimos do tempo de serviço aos militares da GNR, ao contrário do que fez com as Forças Armadas.

Mercê do facto de o Presidente da República referir na declaração de veto que matérias como o tempo de trabalho, avaliação do desempenho, reserva e ingresso e formação de sargentos, por identidade de razões devem merecer acolhimento similar ou equivalente no Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), espera-se que no futuro a a natureza militar desta força de segurança não seja esquecida nuns casos e recordada quando convém, em regra com intuito penalizador dos seus militares.

Por isso, entendemos, tal como temos vindo a defender que os militares da GNR por estarem sujeitos à condição militar[1] deveriam ter direito ao respetivo suplemento no seu vencimento, além, claro está do suplemento por serviço nas forças de segurança. Seria mais oneroso para o Orçamento do Estado, mas evitar-se-iam muitos problemas que constituem terreno fértil para certos oportunismos de cariz populista e demagógico.

III

O cerne da questão, apesar de ser o último ponto, estará na intenção constante do estatuto, embora de forma algo velada, de possibilitar a promoção ao posto de brigadeiro general dos oficiais oriundos dos denominados cursos de formação de oficiais e que não passaram pela Academia Militar (AM). Já tínhamos escrito que existia o risco do diploma esbarrar em Belém, afinal o Presidente da República é o Comandante Supremo das Forças Armadas e mantêm-se válidos os argumentos que têm travado a ascensão ao generalato dos oficiais da GNR que não são oriundos dos bancos da AM. O anterior Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, também devolveu à Assembleia da República o Decreto nº 160/X, que aprovava a orgânica da Guarda Nacional Republicana, solicitando que o mesmo fosse objeto de nova apreciação por causa da mesma temática.

Convém esclarecer que a possibilidade de os oficiais da GNR ascenderem a oficial general já existe atualmente e resulta das disposições conjugadas da lei orgânica com o EMGNR em vigor, realizando-se “por escolha de entre os oficiais com formação de nível superior e qualificações complementares idênticas às exigidas para acesso aos postos de contra -almirante ou de major -general das Forças Armadas”. Contudo, entende-se que esta formação de nível superior e qualificações complementares idênticas corresponde à frequência e aprovação do curso de oficiais da Academia Militar (AM) e aos cursos subsequentes (CPOS, CEMC, CPOG). Ora esta condição não se verifica atualmente porque os primeiros oficiais vindos da AM ainda são tenentes-coronéis, pelo que lhes falta algum tempo para serem oficiais generais e assim se poder encetar o processo de substituição gradual dos oficiais generais do Exército em serviço na Guarda, à semelhança daquilo que aconteceu na Polícia de Segurança Pública (PSP), tal como descreve Rui Pereira num artigo cuja leitura se aconselha vivamente.

IV

O primeiro-ministro quando foi confrontado com esta decisão não se manifestou surpreendido com o veto de Marcelo Rebelo de Sousa ao novo estatuto dos militares da GNR, declarando que no Conselho de Ministros de quinta-feira estaremos em condições para fazer as alterações necessárias para que o diploma possa ser promulgado e a GNR possa ter o seu novo estatuto.

E, no Conselho de Ministros de hoje foi aprovado o decreto-lei do novo Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) numa versão reformulada, tendo sido eliminada a alínea c) do n.º 1 do art.º 208 do EMGNR e, consequentemente, introduzido um novo n.º 6 no art.º 196 o qual refere que «As promoções a oficial general e de oficiais generais, realizam-se por escolha de entre os oficiais com formação de base de nível superior em ciências militares, conferido por estabelecimento de ensino superior público universitário militar, que possuam qualificações complementares idênticas às exigidas para acesso aos postos de oficial general nas Forças Armadas».

Por sua vez, ao final do dia, o Presidente da República declarou quetendo em consideração que as alterações introduzidas hoje em Conselho de Ministros traduzem as preocupações expressas na sua mensagem, o Presidente da República promulgou o diploma que aprova o Estatuto da GNR”.

Pelo que é muito provável que a ministra da Administração Interna tenha de dar o dito por não dito e requisitar às Forças Armadas oficiais generais para os cargos cimeiros desta força de segurança de natureza militar até que tal se torne desnecessário nos moldes atrás descritos, mais concretamente do Exército, ramo das Forças Armadas com o qual a GNR tem uma maior afinidade. Isto porque uma organização desta natureza tem obrigatoriamente de possuir gestores de topo, devido à sua natureza militar estes terão de ser militares e neste contexto o tipo de gestão em apreço é efetuada por oficiais generaisalgo semelhante ao CADAP dos gestores de topo da Administração Pública.

Ao quarto ministro da Administração Interna, após diversas versões para as mais variadas sensibilidades e um número infindo de rondas negociais de duvidosa utilidade, a saga chegou ao fim e estará para breve a publicação do novo EMGNR sobre o qual nos pronunciaremos em devido tempo.

L.M.Cabeço

________________________________

[1] Acho que os militares da GNR quando ingressaram nesta força de segurança estavam cientes dessa natureza e todos os que não se revêem na condição militar, ou se sentem defraudados nas suas expetativas, deveriam manifestar abertamente tal posição e ser-lhes dada oportunidade de singrarem noutras organizações da Administração Pública ou mesmo no setor privado.

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