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Legislação

Proposta de Lei do Orçamento do Estado – 2013

Devido aos inevitáveis reflexos que o Orçamento do Estado tem nas áreas da Segurança, da Defesa e da Justiça, segue-se um conjunto de hiperligações que permitem a consulta da Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2013 e documentação anexa (disponível na página da DGO) que ontem foi entregue pelo Governo na Assembleia da República.

 
Proposta de Lei do OE2013
  
Mapa I – Receitas dos Serviços Integrados por classificação económica
  
Mapa II – Despesas dos Serviços Integrados por classificação orgânica,   especificadas por capítulos
   Mapa III – Despesas dos Serviços Integrados por classificação funcional
   Mapa IV – Despesas dos Serviços Integrados por classificação económica
   Mapa V – Receitas dos Serviços e Fundos Autónomos por classificação   orgânica, com especificação das receitas globais de cada serviço e fundo
   Mapa VI – Receitas dos Serviços e Fundos Autónomos por classificação   económica
   Mapa VII- Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos por classificação   orgânica, com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo
   Mapa VIII – Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos por classificação   funcional
   Mapa IX – Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos por classificação   económica
   Mapa X – Receitas da Segurança Social por classificação económica
   Mapa XI- Despesas da Segurança Social por classificação funcional
   Mapa XII- Despesas da Segurança Social por classificação económica
   Mapa XIII – Receitas de cada Subsistema por classificação económica
   Mapa XIV – Despesas de cada Subsistema por classificação económica
   Mapa XV – Despesas correspondentes a Programas
   Mapa XVI – Repartição Regionalizada dos Programas e Medidas
   Mapa XVII – Responsabilidades plurianuais dos Serviços Integrados e dos   Serviços e Fundos Autónomos, agrupadas por ministérios
   Mapa XVIII – Transferências para as Regiões Autónomas
  Mapa XIX – Transferências para os municípios
   Mapa XX – Transferências para as freguesias
  Mapa XXI – Receitas tributárias cessantes dos Serviços Integrados, dos   Serviços e Fundos Autónomos e da Segurança Social
   Relatório do OE2013
Manuel Ferreira dos Santos
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