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Defesa

A reforma da Saúde Militar

O deflagrar do conflito colonial ditou a expansão das Forças Armadas para fazer face às necessidades operacionais, e, como não poderia deixar de ser, o seu fim, nos moldes em que ocorreu, implicou a sua retração e consequente reestruturação, o que por arrastamento teve reflexos nos respetivos Serviços de Saúde.

A Saúde Militar é uma área de inquestionável importância, dado que está intimamente associada à seleção e recrutamento, à garantia de prontidão do efetivo, à sua recuperação, ao tratamento e acompanhamento subsequentes das deficiências adquiridas, à intervenção no caso de ocorrência de catástrofes e ao apoio clinico dos familiares dos militares. Este leque abrangente de vetores de atuação, implica um vasto apoio logístico, de onde decorre um avultado investimento em termos financeiros, tanto em recursos humanos (v.g. seleção, formação), como materiais (v.g. equipamentos, edifícios).

Daí que se recuarmos no tempo, verificamos que a Reforma do Serviço de Saúde é uma questão que remonta aos tempos do Conselho da Revolução, e das suas atas de 1975 constam referências à integração dos diversos hospitais militares[1].

Na Resolução do Conselho de Ministros nº 39/2008, de 28 de fevereiro, foram aprovadas as orientações para a execução da reorganização da estrutura superior da defesa nacional e das Forças Armadas, materializadas na revisão de diversos diplomas, onde se incluem, entre outras a Lei da Defesa Nacional (LDN)[2] e das Forças Armadas e a Lei de Bases de Organização das Forças Armadas (LBOFA)[3].

Enquanto a LDN[4] refere que compete, em especial, ao Ministro da Defesa Nacional elaborar e dirigir as políticas de saúde a desenvolver no âmbito militar e de articulação com outros organismos congéneres do Estado; na LBOFA[5] consta que no âmbito do EMGFA insere-se, como órgão na dependência direta do Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas e regulado por legislação própria, o Hospital das Forças Armadas.

Na lei orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas (LOEMGFA)[6], afirma-se que o mesmo, entre outras, tem como missão garantir o funcionamento do Hospital das Forças Armadas. Este hospital fica na dependência direta do Chefe de Estado Maior General das Forças Armadas (CEMGFA)[7] e rege-se por legislação específica[8].

Nesta senda, o então Ministro da Defesa Nacional, Augusto dos Santos Silva, através do Despacho n.º 10825/2010, de 01 de julho de 2010, determinou a criação de um grupo de trabalho, coordenado pelo Diretor-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar, para apresentar até ao final de 2010, a proposta do programa funcional para o Hospital das Forças Armadas, assente numa unidade hospitalar única, incluindo o tipo e a dimensão do serviço de urgência a implementar.

No programa do atual Governo consta que este se propõe, neste domínio, tomando como referência o que está disposto a este respeito no Memorando de Entendimento, concretizar a reforma do sistema de saúde militar, mas garantindo um apoio de qualidade aos seus utentes e um aproveitamento completo da capacidade instalada; e realizar o processo de reforma do ensino militar.

Daí que o atual Ministro da Defesa, tenha elaborado diversos Despachos sobre esta matéria[9] que  culminaram na criação do Polo de Lisboa do Hospital das Forças Armadas (HFAR)[10]. O qual constitui um serviço deste hospital militar que se localiza no espaço físico atualmente ocupado pelo Hospital da Força Aérea, em Lisboa, resultando da fusão entre o Hospital da Marinha, o Hospital Militar Principal, o Hospital Militar de Belém e o Hospital da Força Aérea. Em momento posterior será criado e implementado o Polo do Porto do HFAR, cujos estudos estão em curso.

No seguimento desta reforma, devido à reafectação ao Polo de Lisboa do HFAR dos recursos humanos, militares e civis, dos hospitais extintos, à necessidade de submissão dos profissionais da saúde às qualificações técnicas e exigências vigentes no Serviço Nacional de Saúde, em termos de prática da profissão e de reconfiguração das vertentes do ensino, da formação e da investigação, no sentido da sua adequação às necessidades, foi criada, pelo Despacho n.º 13126/2012, de 08 de outubro, uma equipa técnica com os seguintes objetivos:

  • Apresentar uma proposta de modelo de formação na área da saúde militar, tendo em conta o contexto da nova organização do Sistema de Saúde Militar;
  • Avaliar o atual modelo de recrutamento para as áreas da saúde militar e estudar modalidades alternativas, caso se conclua pela não adequação do modelo vigente.

Se até agora o processo de reforma esteve essencialmente relacionado com o primeiro ponto que consta do Programa do Governo sobre esta matéria, com publicação deste Despacho inicia-se a reforma do ensino militar e das modalidades de recrutamento na área da Saúde Militar.

Finalmente, também a Proposta de Lei 100/XII, de 04 de outubro de 2012, relativa às Grandes Opções do Plano para 2013, se refere a esta temática, tal como o Relatório Final da Proposta de Lei do Orçamento do Estado – 2013.

 Manuel Ferreira dos Santos

[1] Para maiores desenvolvimentos sobre o período de 1974-2006, Marques, José Carlos Nunes, in Revista Militar.

[2] Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de Julho.

[3] Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de Julho.

[4] Art.º 14.º, n.º 3, alínea p), da LDN.

[5] Art.º 9.º, n.º 2, alínea b) da LBOFA.

[6] Decreto-Lei n.º 234/2009, de 15 de Setembro

[7] Art.º 2.º, n.º 2, conjº c/art.º  3.º, n.º 2, alínea b) da LOEMGFA.

[8] Art.º 36.º da LOEMGFA

[9] Despacho de 24 de Agosto de 2011; Despacho n.º 15302/2011, de 11 de novembro de 2011; e Despacho n.º 16437/2011, de 05 de dezembro de 2011.

[10] Decreto-Lei n.º 187/2012, de 16 de agosto de 2012.

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