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Forças Armadas

Saúde Militar – Pólo do Porto do Hospital Militar

A criação do Hospital das Forças Armadas assenta no seguinte lastro legislativo:

  • Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho;
  • Lei Orgânica do Estado-Maior General das Forças Armadas, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 234/2009, de 15 de setembro;
  • Despacho n.º 10825/2010, de 16 de junho, do Ministro da Defesa Nacional;
  • Despacho n.º 52/2011, de 24 de agosto, do Ministro da Defesa Nacional;
  • Despacho n.º 16437/2011, de 4 de novembro, do Ministro da Defesa Nacional;
  • Decreto-Lei n.º 187/2012, de 16 de agosto – criação do Polo de Lisboa do HFAR (resultante da fusão entre o Hospital da Marinha, o Hospital Militar Principal, o Hospital Militar de Belém e o Hospital da Força Aérea);
  • Decreto-Regulamentar n.º 51/2012, de 10 de dezembro (estruturas orgânica e funcional, bem como os princípios de gestão aplicáveis àquele polo hospitalar).

HMPortoA este propósito, o Ministro da Defesa afirmou que a implementação do Hospital Único das Forças Armadas representará mais qualidade na saúde militar e que a sua instalação deverá estar concluída em 2014, espaço temporal considerado excessivo pela Associação Nacional de Sargentos. Ainda neste âmbito, numa entrevista concedida à RTP, garantiu que com este Hospital se vão poupar 4,5 milhões de euros, e que a reforma da Defesa, globalmente considerada tem de avançar sob pena do país só ter militares disponíveis para desfiles.

Contudo, têm sido levantadas algumas questões sobre o financiamento deste Hospital, dado que o Ministro terá solicitado ao Exército, à Marinha e à Força Aérea para pagarem as despesas relativas ao mesmo quando a instituição já é financiada pelo seu gabinete.

Agora, através do Despacho n.º 2659/2013, de 30 de janeiro de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro de 2013, o Ministro da Defesa Nacional cria “uma equipa técnica com o objetivo de estudar e apresentar a proposta do programa funcional para o Polo do Porto do HFAR”, a qual “é coadjuvada pela Direção do Hospital Militar Regional n.º 1, em exercício, que lhe presta, ainda, o apoio técnico necessário”.

Esta ação insere-se na reforma do sistema de Saúde Militar, cujas raízes remontam ao programa do atual Governo e às grandes opções do plano 2012-2015, e que foram tendo reflexos no quadro legal subsequente, no âmbito desta restruturação dá-se agora mais um passo.

Manuel Ferreira dos Santos

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