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Segurança

Ventos castelhanos – Criação da “Policía Judicial” em Espanha

1. Notas introdutórias

Através de uma coluna assinada por Carlos Anjos, no Correio da Manhã, fiquei a saber diversas coisas, nomeadamente que:

a)    Cá pelo burgo  não existe especialista que não tenha um projeto de unificação de polícias, de onde resultam junções e unificações para todos os gostos;

b)    O modelo policial português funciona muito bem, sejam lá quais forem os critérios de avaliação, sendo um dos melhores da Europa a todos os níveis;

c)    De “Castela” não chegaram bons ventos para os defensores do modelo dual puro. Pois, em fevereiro deste ano terá sido criada em Espanha a Polícia Judicial na dependência do Ministério da Justiça, porque não se obtiveram, ao longo dos últimos anos, os resultados desejados com a colocação de todas as polícias na dependência do Ministério do Interior.

2. “Os ventos castelhanos”

 a)    No que concerne ao primeiro ponto, ainda e bem que existem muitos especialistas com opiniões diversas sobre o assunto. O que desde logo, denota que o tema saiu do ostracismo a que foi votado durante anos, depois que vivemos num país onde existe liberdade de pensamento (mesmo sobre questões de segurança) e, finalmente que o seu estudo tem sido levado a cabo por analistas dos mais variados quadrantes e sensibilidades.

b)    Relativamente ao segundo ponto, devido ao que tenho lido, fico com a impressão de que para algumas pessoas o sistema funcionará sempre bem desde que a Polícia Judiciária não seja integrada em nenhuma outra Força ou Serviço de Segurança.

Ainda neste contexto, muito estranho que aqueles que ainda há pouco tempo zurziam na “Gendarmerie” portuguesa (preconizando a sua fusão com a PSP, para dar origem à Polícia Nacional) tenham tecido loas ao Dr. Rui Pereira, ex-Ministro da Administração Interna e atual presidente do OSCOT, quando este afirmou “que devem ser mantidas as atuais atribuições e competências das forças e serviços de segurança para garantir a estabilidade, o que significa na prática a continuação da GNR, da PSP, da PJ e do SEF e a manutenção do atual figurino organizacional. De onde se conclui que um sistema que até há pouco apresentava várias entropias passou a ser um dos melhores da Europa, isto, sublinhe-se, porque permite a continuação da PJ, sem que seja alvo de fusão ou integração noutra polícia qualquer.

c)    Depois temos, segundo o articulista, a criação da Polícia Judicial em Espanha na dependência do Ministério da Justiça (algo equivalente à Polícia Judiciária em Portugal), porque ao longo dos últimos anos não se alcançaram os resultados desejados.

Perante esta notícia e como o que se vai passando nos outros países em termos de segurança em geral e de uma forma especial o que se refere às Forças e Serviços de Segurança nos desperta bastante interesse, decidimos efetuar uma pesquisa.

A legislação mais recente que saiu em Espanha sobre esta questão é o Real Decreto 400/2012, de 17 de fevereiro, o qual estabelece a estrutura orgânica básica do Ministério do Interior. Este Real Decreto foi complementado por dois instrumentos legais:

  • Orden INT/28/2013, de 18 de janeiro, onde se define a estrutura orgânica e funções dos Serviços Centrais e Periféricos da Direção Geral de Polícia (Cuerpo Nacional de Polícia). E ao ler-se este diploma constata-se que da estrutura do “Cuerpo Nacional de Polícia” (CNP) faz parte (como do antecedente) a denominada Comisaría General de Policía Judicial”, através da qual são levadas a cabo a atribuições do CNP em termos de investigação criminal.

Policía Judicial

Isto porque nos termos da Ley orgânica nº 2/86, de 13 março relativa às Forças e Corpos de Segurança do Estado, estes têm como missão proteger o livre exercício dos direitos liberdades e garantir a segurança dos cidadãos, detendo, para o efeito, entre outras atribuições no domínio da investigação criminal. O CNP, em termos territoriais, tem a seu cargo o policiamento das capitais de província e dos aglomerados urbanos determinados pelo Governo, enquanto a GC desenvolve a sua missão no resto do território nacional e no mar territorial.

Foi ainda consultado o Real Decreto 453/2012, de 5 de março, do qual consta a estrutura orgânica básica do Ministério Justiça, não tendo aí sido encontrada qualquer referência à existência de uma “Policía Judicial” autónoma no seio deste Ministério.

3. Considerações finais

Do que anteriormente ficou exposto e da pesquisa efetuada, constata-se que:

a)    Afinal em Espanha continua a existir um modelo dual, cujos contornos ainda ficaram melhor definidos mercê da recente publicação de alguma legislação sobre esta matéria, pois a antiga “Dirección General de la Policía y de la Guardia Civil” deu lugar às Direcciones Generales de la Policía y de la Guardia Civil”, com o fim de as dotar de um comando autónomo.

b)    Tanto o CNP como a GC detêm atribuições na esfera da investigação criminal, em função do território que lhes está atribuído e de algumas atribuições específicas. Daí a inserção no organigrama do CNP de uma “Comisaría General de Policía Judicial” e no da GC de uma Jefetura de Policía Judicial”, bem como das respetivas ramificações ao nível do dispositivo territorial.

c)    Do organigrama do Ministério da Justiça espanhol não faz parte qualquer “Policía Judicial”.

Como tal, para os especialistas que defendem acerrimamente a fusão da GNR e da PSP, com a manutenção de uma Polícia Judiciária autónoma, ou a manutenção do atual figurino organizacional, os ventos castelhanos não estão a soprar de feição, pelo que não os aconselhamos a deitar os estudos ao lixo, mas antes a reciclá-los.

Manuel Ferreira dos Santos
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