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Justiça

Escravatura

Escravatura

1. Introdução

escravaturaA escravatura é o estado ou condição de um indivíduo sobre o qual se exercem todos ou quaisquer atributos do direito de propriedade.

Trata-se de um fenómeno ancestral que tem acompanhado a evolução da Humanidade. Os seus contornos variaram em função da zona geográfica do globo, da época e do povo, podendo a condição de escravo derivar de uma multiplicidade de fatores, tais como o aprisionamento na sequência de um conflito (v.g. os prisioneiros de guerra resultantes da expansão do Império Romano), a imposição de uma pena (v.g. utilizada pelos sobas em Angola para castigar os delinquentes), a necessidade de mão-de-obra barata (v.g. as plantações de algodão, tabaco e cana de açúcar das Américas, do Séc. XVI ao Séc. XIX, alimentadas por mão de obra escrava de origem africana) ou de efetivos militares (v.g. os janízaros durante o Império Otomano – a infantaria de elite formada por soldados-escravos).

O final do Séc. XVIII e o Séc. XIX constituem marcos históricos na abolição da escravatura, devido à difusão dos ideais associados à liberdade e aos direitos e garantias do indivíduo, independentemente da sua raça, religião ou cor.

País

Data

Portugal

1761

Metrópole e   Índia

1869

Império   Português

França

1794

Convenção   Nacional

1848

Depois de   ter sido restabelecida por Napoleão em 1802.

Inglaterra

1833

Abolition Act of Slavery

Estados   Unidos

1863

Emancipation Proclamation

Brasil

1888

Lei Áurea

Este movimento abolicionista culminou em 1926 com a publicação da Convenção Relativa à Escravatura, adotada em Genebra, a 25 de Setembro de 1926.

2. A escravatura contemporânea

Contudo, mesmo nos dias que correm, milhões de pessoas (homens, mulheres e crianças) vivem de forma explícita ou dissimulada sujeitos a um ambiente de escravatura, depois de terem sido vendidas como meros objetos, sem direito a qualquer ou a uma reduzida contrapartida pelo trabalho que desenvolvem, ficando nas mãos de indivíduos sem quaisquer escrúpulos, muitas vezes inseridos na teia do crime organizado.

Existe um conjunto de traços caraterísticos que permitem distinguir a escravatura de outras violações dos direitos humanos:

  • O trabalho forçado ou obrigatório, mediante a prática ou ameaça de qualquer tipo de castigo;
  • O exercício de um direito de propriedade sobre a pessoa escravizada por parte de outrem, recorrendo a castigos ou a ameaças da sua prática;
  • A desumanização;
  • A limitação da liberdade de movimentos.

Podemos agrupar este fenómeno nos seguintes tipos:

  • Escravatura por dívidas – resulta do fato de um devedor se ter comprometido a prestar serviços pessoais, ou os de alguém sobre quem exerça autoridade, como garantia de uma dívida, se os serviços prestados e justamente avaliados não se destinarem ao pagamento da dívida, ou não se delimitar a sua duração ou não se definir a natureza dos referidos serviços.
  • Trabalho forçado – trabalho ou serviço exigido a um indivíduo sob ameaça de qualquer castigo e para o qual o mesmo não se tenha oferecido de livre vontade. Pode revestir a forma de servidão da gleba, ou seja, a condição da pessoa que é obrigada por lei, pelo costume ou por contrato a viver e trabalhar numa terra pertencente a outrem e a prestar-lhe, mediante remuneração ou gratuitamente, determinados serviços, sem liberdade para mudar de condição.
  • Escravatura mediante casamento forçado – uma mulher (maior ou menor), sem ter o direito de se opor, é prometida ou dada em casamento a troco de uma compensação em dinheiro ou em espécie aos pais, ao tutor, à família ou a qualquer outra pessoa ou grupo de pessoas.
  • Escravatura por descendência – ocorre quando uma pessoa nasce no seio de uma comunidade reduzida à escravatura, ou num grupo social considerado adequado para que alguns dos seus membros assumam essa qualidade.
  • Escravatura por cessão – a cedência de alguém a outrem a qualquer título.

Exºs:

    • A entrega, pelos pais, de uma criança ou de um adolescente a outra pessoa, mediante remuneração ou sem ela, com o fim de explorar, quer a pessoa, quer o seu trabalho.
    • A cedência de uma mulher a outrem pelo marido, pela família ou pelo clã.
  •  Escravatura por sucessão –a transmissão de alguém a outrem a título hereditário.

Exº:

    • Por morte do marido, a transmissão da esposa.

Relacionado com esta questão está o tráfico de escravos[1], o qual compreende qualquer ato de:

  • Captura, aquisição ou cessão dum indivíduo com o fim de o reduzir à escravatura;
  • Aquisição de um escravo com o fim de o vender ou trocar;
  • Cessão por venda ou troca de um escravo adquirido com o fim de ser vendido ou trocado;
  • Comércio ou de transporte de escravos.

3. O caso português

A escravatura não se trata de um fenómeno exclusivo de países considerados pouco desenvolvidos, ainda recentemente, em Espanha, a Polícia espanhola desarticulou dois grupos de exploradores sexuais que aliciavam romenas menores de idade mediante falsas promessas de trabalho, obrigando-as depois a prostituir-se sob ameaças, espancamentos e até violações, tendo sido identificadas 215 mulheres a viver sujeita a este regime e detidas 19 pessoas.

Também em Espanha, em Fevereiro do ano passado, a Guarda Civil espanhola prendeu três portugueses de uma mesma família, radicados há vários anos em Burgos, em Ribera del Duero, por manterem em regime de “semi-escravidão” cinquenta trabalhadores portugueses e do Magrebe.

Na sequência da denominada “Operação Liberdade”, em Abril de 2005, a Diretoria do Porto da Polícia Judiciária desmantelou uma rede de trabalho escravo, através da qual os suspeitos envolvidos recrutavam em Portugal pessoas desempregadas, algumas da quais com reconhecida debilidade mental, para trabalharem em propriedades agrícolas espanholas.

Em Setembro de 2012, a Polícia Judiciária do Norte deteve três pessoas por suspeitas dos crimes de tráfico de pessoas para fins de exploração laboral, sequestro e escravidão, ocorridos em Portugal e no estrangeiro.

A lista não se fica por aqui, existindo diversos relatos de pessoas que fruto de um conjunto diversificado de circunstâncias mergulham no mundo da escravatura.

4. Legislação

Para fazer face a este flagelo, existe um vasto acervo de instrumentos legais, no plano internacional, comunitário e interno.

5. Jurisprudência

Nos termos do art.º 159.º do Código Penal (Escravidão) – “quem reduzir outra pessoa ao estado ou à condição de escravo; ou alienar, ceder ou adquirir pessoa ou dela se apossar com a intenção de a manter na situação prevista na alínea anterior; é punido com pena de prisão de 5 a 15 anos”.

Na sequência de um processo relacionado com este tipo de crime, o Tribunal da Relação do Porto, através de um Acórdão de 30/01/2013, decidiu que:

    1. “O crime de escravidão previsto no art° 159° do C. Penal visou consagrar o que a tal respeito se dispõe na Convenção de Genebra sobre a escravatura, assinada em 25/09/1926.
    2. Assim sendo, o tipo legal tem de ser interpretado e aplicado à luz dos conceitos e princípios constantes desse texto de Direito Internacional.
    3. Por escravatura entende-se «o estado ou condição de um indivíduo sobre o qual se exercem todos ou quaisquer atributos do direito de propriedade».
    4. Consequentemente, é escrava toda e qualquer pessoa que tenha tal estado ou condição.
    5. No entanto, o conceito tem de ser densificado perante as circunstâncias sociais, históricas e políticas contemporâneas, e de acordo com as conceções ético-filosóficas dominantes.
    6. Por isso, cabe na previsão legal a escravidão laboral, nos casos em que a vítima é objeto de uma completa relação de domínio por parte do agente, vivenciando um permanente “regime de medo”, não tendo poder de decisão sobre o modo e tempo da prestação do trabalho e não recebendo qualquer parte da sua retribuição”.

6. Notas finais

A escravatura tem acompanhado a evolução da Humanidade, assume contornos diversificados em função de vários fatores (v.g. época, zona geográfica) e apresenta um conjunto de traços caraterísticos e diversas tipologias

trabalhoforçadoConstitui uma grave violação dos direitos humanos fundamentais e da dignidade humana estando normalmente associada a práticas cruéis.

Não se trata de uma questão típica de países pouco desenvolvidos, daí que existam exemplos dessa prática um pouco por todo o mundo.

Portugal, tal como é atestado por diversos relatos na imprensa relativamente recentes, também não está imune ao fenómeno.

Para o combater existe um vasto acervo de legislação, tanto no plano internacional, como no comunitário e no interno.

Como ficou atestado pelo Acórdão de 30/01/2013 do Tribunal da Relação do Porto, também ao nível judicial o assunto se mantém na ordem do dia, sendo-lhe dado o tratamento e a relevância que uma questão desta natureza merece devido aos bens jurídicos que são postos em causa.

Resta referir que tendo em conta o clima de crise económica que se vive em Portugal e noutros países, existe uma maior propensão para o aumento do número de pessoas que se veem arrastadas para o pântano da escravatura, pelo que também neste domínio tem de ser efetuado um investimento constante no plano preventivo.

Gomes Lopes

[1] Intimamente associado a esta dinâmica, no qual se insere, está o tráfico de seres humanos. Por “tráfico de pessoas” entende-se o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou ao uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou de situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tem autoridade sobre outra, para fins de exploração. A exploração deverá incluir, pelo menos, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, a escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a extração de órgãos. Cfr. Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças e Art.º 160.º do Código Penal Português.
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