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Segurança

Arma de fogo inutilizada – Procedimentos

Considera-se como «arma de fogo inutilizada» a arma de fogo a que foi retirada ou inutilizada peça ou parte essencial para obter o disparo do projétil e que seja acompanhada de certificado de inutilização emitido ou reconhecido pela Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP)[1]. Estas armas integram a denominada classe F[2] e a sua detenção implica a licença de uso de porte de arma[3].

Ao abrigo do n.º 2 do art.º 84.º da Lei das Armas, o Diretor Nacional da PSP, através do Despacho n.º 7245/2014,ARMA emitiu uma norma técnica relativamente as estas armas, onde se refere que:

  • Os proprietários de arma de fogo manifestada em Portugal que pretendam a sua desativação requerem autorização ao Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública.
  • Sendo o requerimento deferido, deve o requerente efetuar o pagamento da taxa prevista na alínea s) do artigo 14.º da Portaria n.º 934/2006[4], de 8 de setembro, referente à reclassificação de armas e emissão de certificado.
  • Em caso de transferência ou importação de arma desativada para o território nacional, em que o certificado de desativação tenha sido emitido por entidade credenciada pelos Estados Membros ou por países terceiros, o reconhecimento do certificado, previsto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 41/2006 de 25 de agosto, efetua -se da seguinte forma:
    • O proprietário apresenta a arma e certificado de desativação à Polícia de Segurança Pública para reconhecimento pelo Centro Nacional de Peritagens (CNP);
    • Quando seja reconhecida a desativação das armas, promove a sua entrega ao proprietário, caso o mesmo seja titular de licença de uso e porte de arma F.

No citado despacho são, ainda, elencados os procedimentos específicos de:

  • Inutilização para diversas armas (pistolas, revólveres, armas de fogo longas);
  • Os termos em que deve ser efetuada a correspondente marcação.
Manuel Ferreira dos Santos

___________________________________________________

[1] Alínea r, n.º 1, art.º 2.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro.

[2] Alínea c, n.º 8, art.º 3.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro.

[3] Alínea f, n.º 1, art.º 12.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro.

[4] Alterada pela Portaria n.º 256/2007, de 12 de março, pela Portaria n.º 1165/2007, de 13 de setembro e pela Portaria n.º 184/2012, de 112 de junho.

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