Tabela de Crimes Registados

Devido à necessidade de ser concebido um sistema de notação estatística da criminalidade registada pelos órgãos da polícia criminal, foi criado no âmbito dos Ministérios da Administração Interna e da Justiça um Grupo de Trabalho, cujas actividades se iniciaram em 1989, tendo sido aprovada a Tabela de Crimes Registados para utilização no âmbito do Sistema Estatístico Nacional (SEN)[1].

Depois disto, esta tabela foi alvo de diversas alterações para a adequar à flutuação da tipificação criminal ditada pelas alterações ao Código Penal.

Os novos tipos penais resultantes da criminalização da conduta de maus tratos a animais de companhia,consagrados na Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, que procedeu à alteração do Código Penal, determinaram a necessidade de adequar a tabela em vigor a esta tipificação, situação que vem dar origem à sua atualização também para fins estatísticos[2].

Esta atualização produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015, ficando disponível no Portal de Estatísticas Oficiais do Instituto Nacional de Estatística em http://smi.ine.pt e no sítio da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça – www.dgpj.mj.pt.

J.M.Ferreira

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[1] Deliberação n.º 148, de 08 janeiro de 1998, do Conselho Superior de Estatística (CSE).

[2] Deliberação n.º 43, de 3 de dezembro de 2014, do CSE, e Deliberação n.º 2274/2014, publicada no DR 2.ª série de 15 de dezembro de 2014.