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Justiça

This category contains 547 posts

Press Center 20-04-2021

20-04-2021 Ataques Moçambique: Áustria doa 1 milhão para apoiar mulheres e raparigas. In NM Bomba descoberta no carro de uma agente da polícia na Irlanda do Norte. In NM Chuvas torrenciais em Luanda fazem 14 mortos e deixam 8 mil desalojados. In NM CML. PJ apreendeu documentos, telemóveis e computadores. In DN Confrontos étnicos em … Continuar a ler

Portugal e as FP-25

Num artigo publicado no Jornal Observador, Manuel Castel-Branco escreveu que as FP-25 foram o maior grupo terrorista criado em Portugal em democracia e responsável, em gravidade e quantidade dos crimes perpetrados, pelo maior número de acusados, pelo maior volume de roubos e o maior número de vítimas mortais. Há quem considere que proporcionalmente as FP-25 … Continuar a ler

Conferência e-Justice

A transformação digital mudou profundamente a vida das pessoas e continuará a fazê-lo no futuro. Também na área da justiça, a digitalização tem desempenhado um papel importante, sendo reconhecida como uma forma de melhorar o acesso à justiça, a eficiência, a qualidade e a transparência dos sistemas de justiça. Neste contexto, no âmbito da Presidência … Continuar a ler

Press Center 18-04-2021

18-04-2021 22 ladrões de máquinas de tabaco condenados. In JN 400 anos de história dos fuzileiros na defesa de Portugal. In SIC Adepto detido durante chegada do autocarro do Sporting a Faro tinha haxixe. In CM Bebé de um ano trancado sozinho dentro de carro em Almada. In CM Choque entre mota e carro mata … Continuar a ler

Press Center 17-04-2021

17-04-2021 Alentejo. Pai e filho procurados desde 2017 detidos para extradição. In RR Ataque informático à Coindu causou prejuízo de dois milhões. In JN Autoridades brasileiras retiram suspeita de tráfico sobre João Loureiro. In JN Camião encontrado atolado no rio Mira em Vila Nova de Milfontes. PJ investiga tráfico de droga. In CM Canábis criada … Continuar a ler

Press Center 16-04-2021

16-04-2021 Acusadas de desobediência por recusarem fazer teste covid. In JN Adepto detido e outro hospitalizado na chegada do Sporting a Faro. In CM Assaltantes levam tabaco em Vila do Conde. In CM Aviões israelitas bombardearam alvos do Hamas. In TSF Cabo Delgado. A saga dos miúdos que fogem sozinhos. In Observador Capturado recluso que … Continuar a ler

Press Center 15-04-2021

15-04-2021 Apesar das críticas e manifestações, Parlamento francês aprova lei que alarga poder da polícia. In Expresso Armas apreendidas a homem que ameaçava o vizinho. In JN Ataque informático pára 2500 trabalhadores da Coindu. In JN Atentado em bairro xiita de Bagdade faz pelo menos um morto e 12 feridos. In Expresso A testemunha-chave de … Continuar a ler

Press Center 14-04-2021

14-04-2021 Agressor ataca PSP com faca e garrafa em Viseu. In CM Apanhado 16 vezes a conduzir sem carta é condenado a prisão efetiva. In JN Assassínio de jornalista grego preocupa analistas. Segurança e liberdade de imprensa na UE está em declínio. In Expresso Associação de juízes condena “ataque pessoal” a Ivo Rosa. In JN … Continuar a ler

Press Center 13-04-2021

13-04-2021 Absolvido homem acusado de tentar matar a mulher com uma catana. In DN ASAE volta a fiscalizar esplanadas e manda encerrar sete. In DN Assaltantes disparam à chegada da GNR a bomba de gasolina. In JN Autarca de Vila Real de Santo António detida. In DN Caso SEF: Julgamento chega ao fim e condenação … Continuar a ler

Press Center 11-04-2021

11-04-2021 Acidentes de viação diminuíram em 2020 e continuam a baixar este ano. In DN Adepto do Benfica atacado com ‘tocha’ na rua em Braga por estar a utilizar camisola do clube. In CM Ajuntamento de 100 pessoas na Cova da Moura acaba em troca de tiros. In DN Ataque terrorista a cidade na Nigéria … Continuar a ler

Press Center 10-04-2021

10-04-2021 A corrupção nunca existiu. In Público Agentes da PSP travam tentativa de violação em Queluz. In Ionline Bebé morre em acidente trágico baleado pelo irmão de três anos nos EUA. In NM Consulte na íntegra a decisão instrutória sobre a Operação Marquês. In JN Detido em Gaia jovem de 23 anos para cumprir pena … Continuar a ler

Press Center 08-04-2021

08-04-2021 A pandemia piorou tudo e “as ratazanas continuam a morder crianças durante a noite” em Portugal: o relatório da Amnistia Internacional. In Expresso Assaltantes aterrorizam em assalto em Sobral de Monte Agraço. In CM Assaltou estafeta à mão armada. In JN Bastões eram comummente usados”, diz mais um inspector do SEF. In Público Cabeleireiro … Continuar a ler

Press Center 07-04-2021

07-04-2021 48 moldavos devolvidos a Espanha após tentarem entrar em Portugal . In DN Acidente com alfaia agrícola deixa homem ferido em Espinho. In CM Ambientalistas portugueses e espanhóis alertam para “assalto” às águas do Guadiana. In Expresso Assaltou estafeta à mão armada. In JN Bala perdida em rixa de gangues fatal para emigrante inocente … Continuar a ler

Estratégia anticorrupção

Findo um processo que se iniciou em 2020 (com consulta pública, debates e conferências), foi publicada a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024. Conforme se refere no respetivo preâmbulo, o combate à corrupção é essencial ao reforço da qualidade da democracia e à plena realização do Estado de Direito, assegurando uma efetiva igualdade de oportunidades, promovendo maior … Continuar a ler

Press Center 06-04-2021

06-04-2021 Agricultor morto a tiro por desentendimentos sobre terrenos. In JN Bancário de Santo Tirso saca 56 mil euros para o jogo. In CM Cabo Delgado: insurgentes, jihadistas ou terroristas? In Observador Caso Dexter: mais um ADN desconhecido na cena do crime. In Expresso Chuvas provocaram três mortos e nove feridos em Benguela. In TSF … Continuar a ler

Do Meia Culpa a Madeleine McCann

Da autoria de Filipe Santos, foi recentemente publicado um livro intitulado  Do Meia Culpa a Madeleine McCann – Casos mediáticos e genética forense em Portugal, onde se efetua uma análise a diferentes processos judiciais, do primeiro alerta à sua conclusão – passando todo o processo de recolha de prova e o seu enquadramento nas respetivas … Continuar a ler

Press Center 05-04-2021

05-04-2021 ASAE apreende carcaças de leitão sem condições. In JN Aveiro. Mais de 200 condutores multados e três detidos em operação da GNR. In Ionline Burlas com MB Way aumentam cinco vezes em ano de pandemia. In JN Dois homens detidos a assaltar habitações em Lagoa. In CM Fronteiras entre Portugal e Espanha vão continuar … Continuar a ler

Press Center 04-04-2021

04-04-2021 Ataca carro da ex-companheira com martelo por recusar fim da relação e invade-lhe a casa em Sintra. In CM Ataque atribuído a ‘jihadistas’ no Mali mata três soldados e dez terroristas. In Expresso Caçados com haxixe dentro de carro na Amadora. In CM Dados de mais de 500 milhões de utilizadores do Facebook divulgados. … Continuar a ler

Press Center 03-04-2021

03-04-2021 Assaltantes em fuga após roubarem e agredirem casal em Palmela. In CM Baleado em estado grave após ajuste de contas no Marco de Canaveses. In JN Cargueiro português presta auxílio em Malta a embarcação com 30 pessoas. In Expresso Casal assaltado e agredido em casa por encapuzados. In JN Caso Dexter: Defesa de arguida … Continuar a ler

Press Center 02-04-2021

02-04-2021 Acidente sem “aparentes danos estruturais”: navio mercante embateu contra pilar sul da Ponte 25 de Abril, em Lisboa. In Expresso Agressor ataca duas mulheres com quem vivia em Sintra. In CM Apreendidos 400 mil cigarros de contrabando em Vila Pouca de Aguiar. In JN A quatro metros de altura. Crianças equatorianas atiradas por cima … Continuar a ler

Relatório segurança interna 2020

De acordo com o portal do Governo, o Conselho Superior de Segurança Interna reuniu-se a 30 de março de 2021, presidido pelo Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, em representação do Primeiro-Ministro, António Costa, para analisar o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) relativo a 2020. Refere-se na sua apresentação que o principal facto a … Continuar a ler

Press Center 01-04-2021

01-04-2021 As religiões são outra vez instrumentalizadas para justificar conflitos. Conflitos são sempre controlo e poder: os ataques em Moçambique. In Expresso Atividade de extrema-direita e ciberataques aumentaram durante a pandemia. In RR Autoridades investigam possível envolvimento de redes de tráfico de drogas no transporte de imigrantes em situação ilegal. In Expresso Caso de corrupção … Continuar a ler

Ciência, Tecnologia e Investigação Criminal

Está disponível a 2.ª edição revista e ampliada de uma obra da autoria de José Braz (um consagrado histórico da Polícia Judiciária), Ciência, Tecnologia e Investigação Criminal. Na respetiva apresentação menciona-se que “o tema central deste livro, de interesse e atualidade inquestionável, não só para o conjunto de profissionais que operam no sistema de Justiça, … Continuar a ler

Segurança rodoviária – ações de formação

Nos termos do n.º 3 do art.º 141.º do Código da Estrada,  a suspensão  da execução da sanção acessória pode ser determinada, pelo período de um a dois anos, se o infrator, nos últimos cinco anos, tiver praticado apenas uma contraordenação grave, devendo, neste caso, ser condicionada, singular ou cumulativamente: Ao cumprimento do dever de … Continuar a ler

Crimes sexuais

Sobre esta temática, está disponível nos escaparates a 3.ª edição de Crimes Sexuais, um livro da autoria de José Mouraz Lopes e Tiago Caiado Milheiro, que “comporta uma abordagem jurídica das questões relacionadas com a criminalidade sexual numa perspetiva integrada que abrange uma dimensão criminológica, uma dimensão substantiva, nomeadamente um comentário aos crimes contra a liberdade e autodeterminação … Continuar a ler

Direito Processual Penal

Da autoria de Maria João Antunes, foi recentemente disponibilizada a 3.ª edição de Direito Processual Penal. Conforme se refere na sua apresentação, esta obra “versa sobre matérias que introduzem o direito processual penal, a aplicação do direito processual penal, os sujeitos e os participantes processuais, as diversas fases do processo penal comum, os diferentes meios … Continuar a ler

Armas – entrega voluntária

Relativamente a esta matéria foi publicada a Lei n.º 5/2021, onde se consagra um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas. O Governo, mediante despacho do Ministro da Administração Interna a emitir no prazo de 30 dias após a publicação deste diploma, regulamenta o processo de manifesto voluntário de … Continuar a ler

Condução de veículos agrícolas

Na sequência das alterações ao Código da Estrada e legislação complementar, foi publicado o Despacho n.º 1666/2021 que define regras relativas à formação profissional e condução de veículos agrícolas, produzindo efeitos à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 9 de dezembro. Através da sua publicação revoga-se o Despacho n.º 1819/2019, publicado … Continuar a ler

Psicologia do testemunho

Da autoria de Laura Alho e Mauro Paulino (nomes que dispensam apresentações) foi recentemente publicada uma obra intitulada Psicologia do Testemunho, a qual “reúne não só profissionais com larga experiência profissional e científica, mas também jovens investigadores que têm incentivado a mudança e a consciencialização de paradigmas importantes no desenvolvimento desta área”. A psicologia do … Continuar a ler

Meio de Obtenção da Prova – resposta à encriptação

A investigação criminal compreende o conjunto de diligências que, nos termos da lei processual penal, se destinam a averiguar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a sua responsabilidade e descobrir e recolher as provas, no âmbito do processo. Neste domínio assumem particular relevância os meios de obtenção da prova (exames, das … Continuar a ler

Suspensão de prazos processuais e procedimentais

A  Lei n.º 4-B/2021, de 1 de 1 de fevereiro, procede à nona alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, alterada pelas Leis n.os 4-A/2020, de 6 de abril, 4-B/2020, de 6 de abril, 14/2020, de 9 de maio, 16/2020, de 29 de maio, 28/2020, de 28 de julho, 58-A/2020, de 30 de setembro, 75-A/2020, de 30 de dezembro, e 1-A/2021, de … Continuar a ler

Investigação de crimes contra a vida e contra a integridade física praticados contra ou por agentes de autoridade

Como já referimos anteriormente na sequência da publicação da Lei n.º 55/2020, de 27 de agosto, onde se definiram os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020/2022, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio (Lei-Quadro da Política Criminal – LQPC), a Procuradoria Geral da República (PGR) emitiu … Continuar a ler

Burla – “modo de vida”

Nos termos do art.º 217.º do Código Penal, “quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, determinar outrem à prática de actos que lhe causem, ou causem a outra pessoa, prejuízo patrimonial, é punido com pena de prisão até três … Continuar a ler

Regime Jurídico das Contraordenações Económicas

De molde a estabelecer um procedimento comum a todas as contraordenações económicas, garantindo maior segurança jurídica e uniformizando e consolidando o regime contraordenacional aplicável em matéria económica, foi publicado o Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29/01/2021, onde consta o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, procedendo-se ainda à alteração de um vasto conjunto de diplomas conexos com … Continuar a ler

Droga – Notas – Doutrina – Jurisprudência – Legislação conexa

Da autoria de Fernando da Gama Lobo, foi recentemente lançada uma obra intitulada Droga – Notas – Doutrina – Jurisprudência – Legislação conexa, “uma compilação das principais leis e da legislação conexa, que regulam o consumo e o tráfico de drogas, levada a cabo pelo autor, decorrente da sua experiência de mais de trinta anos … Continuar a ler

Polícia Judiciária – concurso Laboratório de Polícia Científica

Nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 4 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e no artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, e, por determinação da Direção Nacional da Polícia … Continuar a ler

Procurador Europeu – clarificação

O ex-Diretor Geral da Política de Justiça que se demitiu na sequência do caso do Procurador Europeu revela num excelente texto que pode ser lido no Público, os contornos deste atribulado processo, refletindo, ainda sobre os custos do esvaziamento dos serviços do Estado na administração da Justiça. Um artigo que, na nossa opinião, contribui para … Continuar a ler

Lei da Política Criminal – Diretivas e instruções genéricas PGR

A Lei n.º 55/2020, de 27 de agosto, definiu os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020/2022, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio (Lei-Quadro da Política Criminal – LQPC). Para efetivação das prioridades e orientações definidas, compete ao Procurador-Geral da República emitir diretivas, ordens e instruções … Continuar a ler

O Procurador Europeu

Em Portugal, a polémica do momento centra-se nos contornos da nomeação para o cargo de Procurador Europeu. Compete à Procuradoria Europeia investigar, instaurar a ação penal e deduzir acusação e sustentá-la na instrução e no julgamento contra os autores e seus cúmplices nas infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União previstas na Diretiva (UE) … Continuar a ler

Lei do Cibercrime

As tecnologias da informação e comunicação estão na base de sistemas complexos essenciais para o nosso quotidiano. A digitalização e conectividade crescentes acarretam riscos para a cibersegurança, tornando, assim, a sociedade em geral mais vulnerável a ciberameaças, agravando os perigos que as pessoas enfrentam, passando o uso das tecnologias para a prática de ilícitos criminais … Continuar a ler

Acesso magistratura – abertura de concurso de ingresso

O Centro de Estudos Judiciários é um estabelecimento dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, sob tutela do Ministro da Justiça, fazendo parte da sua missão assegurar a formação de magistrados judiciais e do Ministério Público para os tribunais judiciais e administrativos e fiscais. Através dos Avisos abaixo referidos foram abertos os seguintes concursos: Aviso n.º 21116/2020 … Continuar a ler

A Inteligência Artificial no Direito Penal

Num artigo publicado no Diário de Notícias, em outubro de 2019, relatava-se que aos poucos a inteligência artificial, ou seja, a capacidade de um sistema computacional executar tarefas que normalmente requereriam inteligência humana (raciocinar, perceber, tomar decisões e resolver problemas), começa a entrar no “mundo da justiça”. Neste contexto, foi recentemente publicado uma obra coordenada por Anabela … Continuar a ler

Violência policial

Um grupo de cidadãos escreveu um artigo intitulado “Ir à raiz: mais políticas sociais, menos violência policial” no jornal Público, onde, aproveitando-se de alguns casos mediáticos para se insurgir contra a violência policial. Para o efeito, em traços gerais, defendem o seguinte: Menos investimento na polícia, mais nas políticas sociais. Extinção de todos os mecanismos … Continuar a ler

Corrupção – estratégia e labirinto

No passado mês de setembro foi apresentada ela Ministra da Justiça a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024 que tem como prioridades: melhorar o conhecimento, a formação e as práticas institucionais em matéria de transparência e integridade; prevenir e detetar os riscos de corrupção no setor público comprometer o setor privado na prevenção, deteção … Continuar a ler

Condução sob efeito do álcool – desobediência

Não obstante as diversas campanhas em torno da condução sob o efeito do álcool, devido a encimar a lista dos comportamentos de risco que podem potenciar a ocorrência de acidentes de viação, são constantes as referências a infrações à legislação que regula esta matéria. A este propósito, o Tribunal da Relação do Porto, num Acórdão de 04/11/2020, decidiu … Continuar a ler

Código da Estrada – Alterações

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros de hoje foi aprovado o decreto-lei que altera o Código da Estrada e respetiva legislação complementar, transpondo a Diretiva 2020/612. Posteriormente, numa conferência de imprensa, a Secretária de Estado da Administração Interna, Patrícia Gaspar, afirmou que este decreto-lei «reforça uma das prioridades do Governo de promover … Continuar a ler

Task force – plano de vacinação Covid-19

Ainda ontem, a ministra da Saúde afirmou que o plano de vacinação para a covid-19, semelhante aos da  Bélgica, da França, do Reino Unido e da Espanha, será apresentado nos próximos dias. Mas, só hoje, foi publicado um Despacho que determina a constituição de uma task force para a elaboração do «Plano de vacinação contra a … Continuar a ler

Auditores de Justiça – autorização de abertura do concurso de ingresso

Através do Despacho n.º 11673/2020, de 25/11/2020, a Ministra da Justiça autorizou a abertura de um concurso de ingresso para preenchimento de 135 lugares de auditores/as de justiça, fixando do seguinte modo o número de vagas a preencher em cada magistratura: 40 vagas para a magistratura judicial; 30 vagas para a magistratura dos tribunais administrativos … Continuar a ler

Ministério Público – exercício de poderes hierárquicos em processo penal

Foi publicada a Diretiva n.º 4/2020 relativa ao exercício de poderes hierárquicos em processo penal (procedimentos). Com este “instrumento pretende-se uniformizar procedimentos no âmbito do exercício de poderes hierárquicos em processo penal e, pela sua especial relação com aquele exercício, introduzem-se orientações relativas ao exercício hierárquico do poder diretivo de avocação do inquérito. Por outro … Continuar a ler

Violência doméstica – condições de atendimento

De acordo com os últimos dados, durante este ano, em Portugal foram assassinadas 30 mulheres em contexto de violência doméstica. Em 2019, morreram 32 pessoas: 23 mulheres, oito homens e 1 criança. A este propósito, foi publicado o Despacho n.º 11718-A/2020, de 25/11/2020, que aprova o Regulamento das Condições Materiais das Salas de Atendimento à … Continuar a ler

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