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Justiça

This category contains 371 posts

Respostas públicas

As grandes urbes, nomeadamente Lisboa e o Porto são locais profundamente apetecíveis para os “carteiristas” meterem em prática os seus conhecimentos altamente especializados. Esta prática tem conhecido um especial incremento na capital e arredores com o aumento do afluxo de turistas. Se em 2016 foi notícia a dona Quina, a carteirista mais velha de Portugal que aos … Continuar a ler

Violação e consentimento

O crime de violação consta do art.º 164.º do Código Penal. A prática deste ilícito criminal envolve o uso da força física, da violência, da ameaça, do abuso da autoridade ou da colocação da vítima num estado de incapacidade de resistir para concretizar a violência sexual, (atos sexuais forçados, nomeadamente: penetração anal, vaginal, oral, prática de sexo … Continuar a ler

Revistas e Buscas no Código de Processo Penal

Foi recentemente publicado e está disponível nos escaparates uma obra intitulada Revistas e Buscas no Código de Processo Penal, da autoria de Duarte Rodrigues Nunes. Na respetiva apresentação refere-se que «as revistas e as buscas são dois meios de obtenção de prova que podemos incluir entre os meios de obtenção de prova tradicionais e “abertos” … Continuar a ler

Devassa da vida privada

As redes sociais têm aspetos positivos como a facilidade na comunicação através de uma rede de contactos, mas também podem conduzir ao isolamento social, sedentarismo, diminuição do rendimento escolar, dificuldades em estabelecer relações e em casos mais graves, provocar uma dependência da internet. Além disso, esses redes veiculam desafios, mercê dos quais as pessoas tentam superar-se … Continuar a ler

Proteção de Crianças e Jovens – Relatório

A Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens tem por missão contribuir para a planificação da intervenção do Estado e para a coordenação, acompanhamento e avaliação da ação dos organismos públicos e da comunidade na promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens. Para o efeito, faz parte do seu leque … Continuar a ler

Arguidos menores – garantias processuais

A Diretiva (UE) 2016/800 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, tem por objetivo estabelecer garantias processuais para que os menores, isto é, pessoas com menos de 18 anos, suspeitos ou arguidos em processo penal sejam capazes de compreender e de acompanhar o processo, exercendo assim o seu direito a um … Continuar a ler

Violência doméstica – triste cenário

Portugal tem cerca de 10 milhões de habitantes. Neste país, cinco pessoas são detidas todos os dias por suspeitas de violência doméstica,  desde o início do ano foram registados 4200 crimes desta natureza (com um peso “preocupante” entre os crimes de homicídio)  e efetuadas mais de 600 detenções. Um triste cenário. O fenómeno, crescente na sociedade, tem vindo a suscitar inúmeras … Continuar a ler

Mafia Life

O crime organizado, pode ser caraterizado  como um tipo de criminalidade sofisticada, baseada em organizações, estruturadas segundo diversos moldes, estáveis e duradouras, cujo âmbito de atuação varia entre o regional, o nacional e o transnacional, com capacidade de adaptação e regeneração, dedicando-se a um amplo leque de atividades ilícitas ou lícitas por meios ilícitos, tendo em vista … Continuar a ler

A Presunção da Inocência

Tal como consta do art. 32º nº 2 da Constituição da República Portuguesa, “todo o arguido se presume inocente até ao transito em julgado da decisão de condenação, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa”. Ou seja, o suspeito da prática de um crime deve ser visto como inocente … Continuar a ler

Buscas – veículos

Conforme decorre do Código de Processo Penal (art.º 174.º e ss), quando houver indícios de que os objetos relacionados com um crime ou que possam servir de prova, ou o arguido ou outra pessoa que deva ser detida, se encontram em lugar reservado ou não livremente acessível ao público, é ordenada busca. Com relativa regularidade, … Continuar a ler

Polícia Judiciária – abertura de concurso externo

Através do Aviso n.º 7605/2019, foi  aberto, pelo prazo de quinze dias úteis, concurso externo de ingresso com vista à admissão de 100 candidatos ao curso de formação de inspetores estagiários, para o preenchimento de igual número de postos de trabalho de inspetor estagiário, do mapa de pessoal da Polícia Judiciária. Os candidatos devem: – … Continuar a ler

Operação Páscoa – rescaldo

No rescaldo da Operação Páscoa, as Forças de Segurança (GNR e PSP) apresentaram os respetivos resultados. Na área de responsabilidade da GNR (onde se incluem as infraestruturas constitutivas dos eixos da Rede Nacional Fundamental e da Rede Nacional Complementar, em toda a sua extensão, fora das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto), entre 18 e … Continuar a ler

Contra-Ordenações Rodoviárias

Ao consultarmos a imprensa, com relativa facilidade encontramos notícias relativas a acidentes de viação, condução sob efeito do álcool, utilização do telemóvel na condução, ultrapassagens perigosas e muitas outras condutas tipificadas como infrações no Código da Estrada e legislação complementar. Neste âmbito, foi recentemente publicada uma obra da autoria de Indalécio Sousa e Cíntia Andrade, … Continuar a ler

Matadores – Como Matam os Portugueses no Século XXI

De acordo com o último Relatório de Segurança Interna, em 2018 foram registados nas estatísticas criminais 110 homicídios voluntários consumados, o que representa um aumento de 34,1% em relação a 2017. Em torno desta temática, Hernâni de Carvalho publicou um livro intitulado Matadores – Como Matam os Portugueses no Século XXI, onde apresenta algumas respostas, … Continuar a ler

Direito Militar

De acordo com  Ana Marcela Silva Félix, o direito militar pode definir-se como o “conjunto de normas jurídicas que têm por objeto a determinação de infrações penais, com suas consequentes medidas coercivas em face da violação, e ainda, pela garantia dos bens juridicamente tutelados, mormente a regularidade de ação das forças militares, proteger a ordem … Continuar a ler

Prova Digital em Processo Penal

A sociedade da informação, com toda a tecnologia que lhe está associada, fez emergir um conjunto de desafios nas áreas da cibersegurança, do cibercrime, da ciberdefesa, e, como não poderia deixar de ser, no domínio da investigação criminal, nomeadamente no tocante aos meios de prova, com o aparecimento da prova digital. A este propósito, o Centro … Continuar a ler

Crime de burla

Ao percorrermos o panorama informativo nacional facilmente tropeçamos em notícias relacionadas com a prática do crime de burla. Um tipo de ilícito que abrange todos os estratos sociais, as mais diversas áreas geográficas, e onde as fronteiras da imaginação são o infinito. Eis alguns casos: Homem e mulher detidos por burla em negócio no ramo … Continuar a ler

Questões diversas

1. No decurso das leituras de fim-de-semana, a minha atenção focou-se em várias questões. A primeira delas, o tráfico de droga. Um artigo do Expresso coloca Portugal, cada vez mais, no centro das “rotas internacionais de cocaína e de haxixe das multinacionais do crime”. A este propósito, José Carlos Bastos Leitão, diretor do Departamento de Investigação … Continuar a ler

Relatório de Segurança Interna – 2018

Tal como tem sido amplamente divulgado pela imprensa, mais uma vez assistimos à publicação do famigerado Relatório de Segurança Interna (2018), um mero repositório de estatísticas criminais (um modelo que já foi alvo de críticas anteriormente), devidamente condimentado com um emaranhado retórico recheado de intenções. Da nossa parte, resta-nos voltar a frisar  que este relatório … Continuar a ler

Condução – estupefacientes e álcool

Não obstante as diversas campanhas em torno da condução sob a influência de estupefacientes e do álcool, pois constituem comportamentos de risco que podem potenciar a ocorrência de acidentes de viação, são constantes as alusões a situações desta natureza. No que se refere à condução e ao consumo de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, num Acórdão … Continuar a ler

Utilização de telemóveis a bordo de aeronaves

A segurança (security) da aviação civil tem por objetivo a salvaguarda e a proteção das pessoas e bens, de forma permanente, atuando tanto ao nível da prevenção de atos de interferência ilícita, como lidando com eventuais situações de risco ou ameaça à segurança. Trata-se de uma atividade de enorme complexidade, exigindo por parte de todos os envolvidos … Continuar a ler

Da cena do crime ao tribunal

Irá decorrer de 22 a 24 de maio de 2019, em Lisboa (CSE) e na Escola da Polícia Judiciária, a Summer School “Da cena do crime ao tribunal – trajetórias e culturas forenses” que agrega temáticas cuja aparente diversidade apenas sublima a sua pertinência e atualidade num plano societal comum e abrangente. O programa é … Continuar a ler

Crime, Desvio e Risco na Adolescência

Ainda recentemente dois jovens, um com 17 anos e outro com 25, entraram armados numa escola brasileira e mataram oito pessoas. No final, um dos atacantes matou o outro, e o sobrevivente suicidou-se. Esta ocorrência vem-nos chamar a atenção para a violência e para a delinquência durante a adolescência e as respetivas repercussões. A este … Continuar a ler

Situação paradoxal

O presidente da ASJP, Manuel Soares, no meio de todo o burburinho gerado em torno de alguns casos mediáticos e de uma onda de indignação que varreu as redes sociais, veio, e bem, a público prestar alguns esclarecimentos adicionais, sobre os alicerces jurídico-penais onde assentam algumas das sentenças e acórdãos proferidos nos Tribunais portugueses. Para … Continuar a ler

Contexto de permanente exigência

A questão da violência doméstica tem estado na ordem do dia. Mas como afirmou Marques Mendes “acabado o frenesim mediático, convém que não acabe a causa”. Além disso, é de frisar que este flagelo, abate-se também, sobre os homens, as crianças e os idosos (um fenómeno escondido). É transversal a todos os estratos sociais, abrange … Continuar a ler

Ciberpoliciamento e Inteligência Artificial

Num artigo de 17/12/2013 aludimos ao robosourcing, o qual, em traços gerais, resulta dos avanços ocorridos na área das novas tecnologias, os quais têm vindo a ser incorporados em determinado tipo de equipamentos de molde a permitir a dispensa da intervenção humana, total ou parcialmente. Como não poderia deixar de ser, esta influência também se faz sentir no … Continuar a ler

7.ªs Jornadas de Polícia Científica

A Polícia Judiciária, através do seu Laboratório de Polícia Científica, promove, nos dias 12 e 13 de março de 2019, no Auditório Um do Novo Edifício-Sede da Polícia Judiciária (PJ), na Rua Gomes Freire em Lisboa, as 7.ªs Jornadas de Polícia Científica, subordinadas ao tema “Valorização do Capital Humano: Um Desafio”. Um evento bastante interessante … Continuar a ler

Violência doméstica – o país de luto

Por decreto do Governo, assinala-se hoje o dia de luto nacional pelas vítimas de violência doméstica. Além disso, foi criada uma comissão técnica multidisciplinar para a melhoria da prevenção e combate deste flagelo. Acresce que no Conselho de Ministros desta quinta feira foi aprovado um conjunto de medidas para reforçar as respostas neste domínio, incidindo … Continuar a ler

Crimes sexuais e castração química

Segundo dados do Ministério da Justiça, em 2016, só 37% dos condenados por violação, coação e abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, e até de abuso sexual de crianças, cumpriram pena efetiva de prisão. Por sua vez, 58% dos condenados viram a sua pena suspensa, continuando, nalguns casos, a conviver, de muito perto com as … Continuar a ler

Violência Doméstica – conferência

A violência doméstica abarca os comportamentos utilizados num relacionamento, por uma das partes, sobretudo para controlar a outra. As pessoas envolvidas podem ser casadas ou não, ser do mesmo sexo ou não, viver juntas, separadas ou namorar. Assim, abrange qualquer ação ou omissão de natureza criminal, entre pessoas que residam no mesmo espaço doméstico ou, não … Continuar a ler

Perceção geral da segurança

No meio de toda a fumaça provocada por uma diversidade de fatores (v.g. futebol, remodelação governamental, questões identitárias misturadas com o politicamente correto, discussões políticas estéreis), em termos de segurança, consigo descortinar algumas preocupações, isto apesar das afirmações que os responsáveis políticos vão proferindo. Além da questão da violência doméstica que, só este ano, apesar … Continuar a ler

Condução de veículos agrícolas

Conforme já referimos[1], os acidentes com veículos agrícolas têm estado numa origem de uma verdadeira sangria, a qual exige medidas concretas urgentes, para que Portugal, a nível europeu, deixe de ocupar os lugares de topo neste tipo de sinistralidade. Acresce que o Decreto-Lei n.º 151/2017, de 7 de dezembro, transpôs para a ordem jurídica a … Continuar a ler

Contraordenações rodoviárias – prescrição

Nos termos do art.º 188.º do Código da Estrada, o procedimento por contraordenação rodoviária extingue-se por efeito da prescrição logo que, sobre a prática da contraordenação, tenham decorrido dois anos. Refere-se ainda que sem prejuízo da aplicação do regime de suspensão e de interrupção previsto no regime geral do ilícito de mera ordenação social, a prescrição do procedimento … Continuar a ler

Tribunal+

Em Abril de 2017, no Blog da Justiça, apareceu a referência ao Tribunal +, inserido no  Plano de Ação Justiça mais Próxima. Passados quase dois anos, através de um comunicado do Governo foi anunciada a disponibilização da web app Tribunal+ que permite aceder, a partir de qualquer dispositivo móvel à informação, em tempo real, sobre o atendimento … Continuar a ler

Alcoolímetros – verificação periódica

O regime legal do controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição envolvidos em operações comerciais, fiscais ou salariais, ou utilizados nos domínios da segurança, da saúde ou da economia de energia, bem como das quantidades dos produtos pré-embalados e, ainda, dos bancos de ensaio e demais meios de medição está previsto no Decreto-Lei nº 291/90 … Continuar a ler

Violência doméstica – desafios

Sobre as horrendas mortes no seio da família que abalam uma sociedade e que muito se fala publicamente, nos últimos dias e em todos os quadrantes, vem me à memória o poema de Camões, com 600 anos. Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades,  Muda-se o ser, muda-se a confiança:  Todo o mundo é composto de … Continuar a ler

Eurodac – autoridades nacionais competentes

O sistema Eurodac que consta do Regulamento n.º 603/2013 do Parlamento e do Conselho de 26 de junho de 2013, tem por objetivo ajudar a determinar o Estado-Membro responsável, nos termos do Regulamento (UE) n.o 604/2013, pela análise de um pedido de proteção internacional, apresentado num Estado-Membro por um nacional de país terceiro ou um apátrida, estabelecendo ainda as condições em … Continuar a ler

Perigosidade de Inimputáveis e In Dubio Pro Reo

Foi recentemente publicada uma obra da autoria de Cristina Líbano Monteiro, intitulada Perigosidade de Inimputáveis e In Dubio Pro Reo. Na sua apresentação refere-se que “o livro ensaia uma resposta à seguinte questão: deverá aplicar-se o princípio in dubio pro reo à prova da perigosidade de um agente declarado inimputável em relação a determinado facto … Continuar a ler

Violência doméstica – reunião de emergência

Na sequência de uma série de casos de violência doméstica ocorridos recentemente e que originaram 10 vítimas mortais, os membros do Governo responsáveis pelas áreas da Presidência do Conselho de Ministros, Justiça, Administração Interna e Cidadania e Igualdade promoveram uma reunião de trabalho sobre questões críticas associadas a esta problemática. De acordo com o comunicado final, … Continuar a ler

Mutilação genital feminina

A mutilação genital feminina, remoção parcial ou total dos órgãos genitais externos da mulher ou que provoquem lesões nos mesmos por razões não médicas, é uma das práticas tradicionais nocivas mais graves de discriminação contra as mulheres e de violação de direitos fundamentais, como a igualdade, a dignidade e a integridade de raparigas e mulheres. Esta … Continuar a ler

Alcoolímetro qualitativo

O Código da Estrada determina que é proibido conduzir sob a influência de álcool e que se devem submeter às provas estabelecidas para a deteção dos estados de influenciado pelo álcool os condutores, os peões, sempre que sejam intervenientes em acidentes de trânsito, bem com as pessoas que se propuserem iniciar a condução. Para o efeito, a … Continuar a ler

Dados dos registos de identificação dos passageiros – Passenger Name Record

Há três anos foi criado um sistema de recolha e análise dos dados pessoais dos passageiros cujo regime consta da Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016. Depois de um longo e controverso processo, a transposição desta Diretiva está em marcha, conforme consta do Decreto da Assembleia 269/XIII que regula a transferência, pelas … Continuar a ler

Novas realidades, problemas antigos

I Neste admirável mundo novo que se reinventa a uma velocidade estonteante, as novas tecnologias permitem o acesso quase universal à informação, ao conhecimento e a resolução de uma série infindável de tarefas do nosso dia-a-dia. Contudo, o perigo, das mais variadas géneses, espreita a cada “esquina”, tal como sucedia nas mal-afamadas vielas medievais. Uma das questões … Continuar a ler

Bairro da Jamaica – questões que exigem reflexão

Em definitivo o acontecimento que tem marcado as diversas agendas nos últimos dias é a intervenção da Polícia de Segurança Pública (PSP) no Bairro da Jamaica, no Seixal, as manifestações que se seguiram e um conjunto de atos de vandalismo que varreram os arredores de Lisboa, com particular incidência em Setúbal, Amadora, Sintra e Loures. … Continuar a ler

Novas realidades

Na sequência da detenção do “hacker” Rui Pinto levantou-se, mais uma vez, a questão da proteção dos denunciantes que recorrem a meios considerados ilícitos para divulgar dados que indiciam comportamentos ilícitos. Ao que consta estará em marcha legislação ao nível da União Europeia[1], a qual se aplica aos denunciantes que, trabalhando no sector público ou … Continuar a ler

Carta de qualificação de motorista (CQM)

O Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de maio, transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho, alterada pela Diretiva n.º 2004/66/CE, do Conselho, de 26 de Abril, e pela Diretiva n.º 2006/103/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, relativa à qualificação inicial e à formação contínua … Continuar a ler

Espaço e ambiente – estratégias

I Em março do ano passado foi aprovada a Estratégia Nacional do Espaço, dado que a segurança e o bem-estar da sociedade dependem cada vez mais da informação e dos serviços prestados a partir do Espaço, sendo de assinalar a transferência de competências adquiridas entre este setor e outros como a agricultura, as pescas, a monitorização … Continuar a ler

Os polícias, as pedras e o perigo que espreita à esquina

I Mais uma vez os elementos de uma Força de Segurança, neste caso, pertencentes à Polícia de Segurança Pública (PSP), ao intervirem numa ocorrência, desta feita no Bairro da Jamaica – Seixal, foram recebidos à pedrada[1]. Parece que está na moda, é “in”, é “chique” ou “trés chic” como escreveu o Eça, “correr polícias à pedrada”, fazer umas filmagens, e depois … Continuar a ler

Prazos Processuais

Foi recentemente lançada uma obra da autoria de Marco Filipe Carvalho Gonçalves, intitulada Prazos Processuais. Conforma consta da sua apresentação, “o conhecimento das regras disciplinadoras dos prazos processuais é absolutamente essencial para o correto exercício dos direitos em juízo, já que, à luz dos princípios da preclusão e da autorresponsabilidade das partes, a inobservância dos … Continuar a ler

Processo Penal Português – Desafios Europeus

Irá decorrer no auditório da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC), no dia 27 de fevereiro de 2019, um colóquio internacional subordinado ao tema: Processo Penal Português – Desafios Europeus. O evento incidirá sobre os seguintes temas: O juiz e a investigação criminal; Processo penal e pessoas coletivas; Processo penal europeu. Uma iniciativa … Continuar a ler

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