Arquivos

Justiça

This category contains 506 posts

Press Center 24-10-2020

24-10-2020 Agressor ameaça GNR com um martelo em Quarteira. In CM Agressor tinha aves ilegais nas Caldas da Rainha. In CM ASAE detém pessoas que vendiam bilhetes online para o Grande Prémio. In DN ASAE fiscalizou 1288 espaços comerciais e detetou 23 infrações às regras da Covid-19. In CM Câmaras filmam roubo a papelaria na … Continuar a ler

Press Center 23-10-2020

23-10-2020 Água despejada de Fukushima pode danificar ADN humano durante milhares de anos. In Expresso Almoços festivos. GNR abre inquérito para averiguar surto no Porto. In DN Apenas 2% do Fundo Ambiental serviu a conservação da natureza nos últimos quatro anos. In Expresso Ataque com drone mata 14 milicianos de coligação da oposição síria. In … Continuar a ler

Press Center 22-10-2020

22-10-2020 Afeganistão: 11 menores mortos em ataque aéreo contra mesquita. In NM Alerta em Lyon após mulher ameaçar fazer explodir embrulho. In NM Antigo presidente do Supremo teme manipulação e interferência política na investigação criminal. In Público Assassino de professor francês em contacto com jiadista russófono na Síria. In Expresso Brexit: Reino Unido ameaça impedir … Continuar a ler

Press Center 21-10-2020

21-10-2020 Angola registou 55 acidentes com minas e explosivos não-detonados. In NM ASAE fiscaliza centros comerciais . In SIC Autocaravanas e carrinhas em zona protegida geram preocupação em Sintra. In NM Burlona do Facebook saca 28 mil euros com casa em Paços de Ferreira. In CM Carrillho volta a ser absolvido de violência doméstica. In DN … Continuar a ler

Press Center 20-10-2020

20-10-2020 65% das crianças com obesidade em Portugal sofrem de bullying escolar. In Público Ameaçava a mãe quando esta se recusava a sair para lhe comprar álcool. In NM Ana Gomes revela ter recebido pedidos de repatriamento de familiares de jihadistas portugueses. In SIC Apresentou carta de condução da Namíbia caducada em 2019. Foi detido. In NM … Continuar a ler

Violência doméstica – declarações para memória futura

A temática da violência doméstica está sempre na ordem do dia. Ainda recentemente, uma mulher de 28 anos, foi morta a tiro pelo ex-companheiro numa casa em Muge, Salvaterra de Magos. A teia legislativa que regula esta matéria engloba dois diplomas, a Lei n.º 93/99, de 14 de julho e a Lei n.º 112/2009, de 16 … Continuar a ler

Press Center 19-10-2020

19-10-2020 “Je suis Samuel”, “Je suis enseignant”: milhares de pessoas prestam homenagem a professor decapitado que mostrou caricaturas de Maomé. In Expresso Agente da PSP ferido em operação para travar festa ilegal. In JN Aluna de escola de condução paga 500 euros para passar em exame de código em Guimarães. In CM Brexit. SEF lança … Continuar a ler

Press Center 18-10-2020

18-10-2020 Ameaça enforcar pai idoso com corda em Abrantes. In CM Ataque do Estado Islâmico na África Ocidental faz 14 mortos na Nigéria. In NM Carro totalmente consumido pelas chamas em Espinho. In CM Chefias da guarda prisional anunciam vigília e greve. In DN Comerciante de automóveis lucra 30 mil euros euros com BMW falsificado. … Continuar a ler

Press Center 17-10-2020

17-10-2020 Agente da PSP atropelado operado com sucesso à perna esquerda. In Ionline André ‘Pirata’ e cúmplice ficam em prisão preventiva. In CM Assassina tio após discutir sobre flexões em Torres Vedras. In CM Carlos Alexandre acredita que modelo da colaboração premiada acabará por se impor em Portugal . In SIC Casos positivos de covid-19 aumentam … Continuar a ler

Da cena do crime ao Tribunal

Da autoria de Carlos Ademar, Susana Costa e Filipe Santos, e no âmbito das comemorações dos 75 anos da Polícia Judiciária, foi recentemente lançada uma obra intitulada “da Cena de Crime ao Tribunal – Trajetórias e culturas forenses”. Tal como se menciona na sua apresentação, “trata-se de uma excelente ferramenta teórica e prática, pensada como um instrumento de … Continuar a ler

Press Center 16-10-2020

16-10-2020 Advogada e consultor de Rosa Grilo constituídos arguidos. In Expresso Apreendidos 60 mil cigarros no valor de quase 13 mil euros na Maia. In JN Câmara de Almada tem de retirar betume da estrada da Fonte da Telha e incorre em coima até €5 milhões. In Expresso Condenado a 18 anos de prisão homem … Continuar a ler

Press Center 15-10-2020

15-10-2020 Afeganistão: Mais de 5.600 famílias deslocadas devido aos combates no sul. In NM Alegada corrupção de Pinho em risco de prescrição. In Observador Apoios de 25 milhões a empresas destruídas por fogos ainda estão retidos. In Público App anticovid obrigatória: patrões não querem, escolas contestam, oficiais das Forças Armadas vão reunir-se, UGT está furiosa. … Continuar a ler

Press Center 14-10-2020

14-10-2020 16 anos de prisão para mulher que matou marido em Alenquer. In JN Advogados abandonam julgamento por falta de condições da sala em Pombal. In NM    Ameaça funcionária de loja e leva 500 euros em Santa Maria da Feira. In JN Apanhados com carro furtado e material roubado na Torre de Moncorvo. In … Continuar a ler

Consultores técnicos – perícias do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses

O Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., abreviadamente designado por INMLCF, I. P., é um instituto público de regime especial, nos termos da lei, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e de património próprio.  O INMLCF, I. P., prossegue atribuições do Ministério da Justiça, sob … Continuar a ler

Press Center 13-10-2020

13-10-2020 Acusados de se apropriarem de 440 mil euros absolvidos no início do julgamento. In CM Agente da PSP em estado grave após ser atropelado por cadastrado. In JN Agentes da PSP salvam idosos de casa em chamas. In CM Associação da GNR diz que proposta deixa de fora “questões essenciais”. In NM Burlona da … Continuar a ler

Notas esparsas (VI) – Esquemas fraudulentos, misturas e fugas

1.Por vezes, surgem determinados obstáculos em que a necessidade aguça o engenho, lançando-se mão de determinadas capacidades e habilidades que ultrapassam a fronteira da legalidade. Algo que não é insólito cá pelo burgo. Uma situação deste género ocorreu em Braga, onde o Ministério Público (MP) acusou três arguidos de um alegado esquema fraudulento (falsificação de documento … Continuar a ler

Notas esparsas (V)

1.Decorridos três anos sobre a denominada Operação Zeus, relacionada com a sobrefaturação nas messes da Força Aérea e do Hospital das Forças Armadas (um esquema que durava há mais de trinta anos), o Tribunal de Sintra condenou vários militares envolvidos, nomeadamente um oficial general e um coronel. Sem prejuízo da possibilidade de recurso, esperamos que … Continuar a ler

Regulamento de Disciplina da GNR – inconstitucionalidade de norma

A pena de separação de serviço prevista no Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (GNR) consiste no afastamento definitivo da GNR, com extinção do vínculo funcional à mesma e a perda da qualidade de militar, ficando interdito o uso de uniforme, distintivos e insígnias militares, sem prejuízo do direito à pensão de reforma. Aos … Continuar a ler

Recolha de amostras de ADN

A Base de Dados de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e de investigação criminal foi criada pela Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro. Este diploma estabelece os princípios de criação e manutenção da base de dados de perfis de ADN, regulando a recolha, tratamento e conservação de amostras de células … Continuar a ler

PJ – Detenção por crime de pornografia de menores

De acordo com um comunicado da Polícia Judiciária, o Departamento de Investigação Criminal de Aveiro, identificou e deteve um comerciante de antiguidades, estrangeiro, com 52 anos de idade, fortemente indiciado pela prática do crime de pornografia de menores, consubstanciado na obtenção e partilha, através da Internet, de ficheiros multimédia (vídeo e imagem) visando crianças. O … Continuar a ler

Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024

O Conselho de Ministros aprovou hoje, para discussão pública, a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024. Para além de reconhecer a necessidade de ajustar alguns aspetos do sistema repressivo, julga-se indispensável fortalecer e valorizar os mecanismos de prevenção e deteção de crimes de corrupção e crimes conexos. Esta Estratégia, que resultou da reflexão do grupo … Continuar a ler

Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo

A Organização das Nações Unidas (ONU), a Interpol e a Europol têm denunciado a convergência crescente entre a criminalidade organizada e o terrorismo. A relação entre criminalidade organizada e terrorismo, e as ligações entre grupos criminosos e grupos terroristas constituem uma ameaça cada vez maior para a segurança da União. A prevenção da utilização do … Continuar a ler

Reintegração social do recluso

Em Portugal, o sector da Justiça, bem como o da Segurança, são afetados por vários problemas, nomeadamente no que concerne à proteção dos bens jurídicos, aos problemas do sistema prisional, à reintegração do delinquente na sociedade, à prevenção criminal, à prevenção geral e especial, à morosidade, à endémica escassez de meios, e à dificuldade de articulação … Continuar a ler

Quatro Flagelos que Ameaçam Portugal

Da autoria de Tiago Gonçalves da Silva, foi recentemente publicada uma obra intitulada “Quatro Flagelos que Ameaçam Portugal: Corrupção – Violência doméstica – Terrorismo – Pandemia”. Na sua apresentação menciona-se que “Portugal é um dos países mais seguros e pacíficos do mundo, mas não deixa, por isso, de ser assolado por flagelos que o ameaçam, … Continuar a ler

Orientações de política criminal

A política criminal [1]tem por objetivos prevenir e reprimir a criminalidade e reparar os danos individuais e sociais dela resultantes, tomando em consideração as necessidades concretas de defesa dos bens jurídicos. A este propósito, foi hoje publicado o diploma que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022[2]. Devido à dignidade … Continuar a ler

Prova Testemunhal

Da autoria de Luís Filipe Pires de Sousa foi recentemente publicada uma obra intitulada Prova Testemunhal. Na sua apresentação refere-se que “a testemunha persiste como pedra angular do processo. Todavia, um depoimento sem erros é uma exceção, sendo a memória distorcida, mesmo involuntariamente, por fatores endógenos e exógenos à testemunha. Nesta obra, é feita uma revisão … Continuar a ler

Violência doméstica – ocultação da morada

A violência doméstica pode ser “definida globalmente como um comportamento violento continuado ou um padrão de controlo coercivo exercido, direta ou indiretamente, sobre qualquer pessoa que habite no mesmo agregado familiar (e.g., cônjuge, companheiro/a, filho/a, pai, mãe, avô, avó), ou que, mesmo não coabitando, seja companheiro/a, ex-companheiro/a ou familiar. Este padrão de comportamento violento continuado resulta, a … Continuar a ler

Notas esparsas (III)

Na passada quarta feira, em Lisboa, uma mulher de 42 anos tentou fugir de carro e acabou por agredir na cabeça, braços, pescoço e tronco, os agentes da PSP que a perseguiram, porque tinha o seguro da viatura caducado. Por sua vez, em Armação de Pera, um indivíduo que estava com um grupo a consumir … Continuar a ler

Branqueamento de capitais – advogados

O branqueamento de capitais (dinheiro ou outros bens) consiste no procedimento através do qual o produto de operações criminosas ilícitas é investido em atividades aparentemente lícitas, mediante dissimulação da origem dessas operações; traduz-se no desenvolvimento de atividades, em resultado das quais um aumento de valores, que não é comunicado às autoridades legítimas, adquire uma aparência … Continuar a ler

Notas esparsas (II)

Apesar de no respetivo estatuto profissional constar que “os polícias devem dedicar-se ao serviço com lealdade, zelo, competência, integridade de carácter e espírito de bem servir, utilizando e desenvolvendo de forma permanente a sua aptidão, competência e formação profissional”, um elemento da Polícia de Segurança Pública (PSP) terá entrado num talho fardado e sem máscara … Continuar a ler

Animais de companhia

Relativamente a esta temática, foi publicada a Lei n.º 39/2020, de 18 de agosto que altera o regime sancionatório e processual aplicável aos crimes contra animais de companhia, procedendo à: Quinquagésima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro; Trigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, … Continuar a ler

Crimes sexuais

A este propósito, foi publicada a Lei n.º 40/2020, de 18 de agosto, onde se reforça o quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e estabelece deveres de informação e de bloqueio de sítios contendo pornografia de menores, concluindo a transposição da Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do … Continuar a ler

Cassação do título de condução

Nos termos do n.º 11 do artigo 148.º do Código da Estrada, “a quem tenha sido cassado o título de condução não é concedido novo título de condução de veículos a motor de qualquer categoria antes de decorridos dois anos sobre a efetivação da cassação”. A este propósito, o Tribunal Constitucional, através do Acórdão n.º … Continuar a ler

Detenção de estupefacientes

Nos termos do regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, quem, sem para tal se encontrar autorizado, cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver, fora dos casos legalmente … Continuar a ler

Relatório síntese do Ministério Público

O Ministério Público divulgou o seu Relatório Síntese (2019). Na vertente criminal, o fenómeno de violência doméstica, nas suas diferentes ações típicas, de acordo com a previsão do Código Penal, registou em 2019 a entrada de 34.532 novos inquéritos, tendo sido movimentados 51.611 inquéritos (17.079 transitados do ano anterior). Foi deduzida acusação em 5.264 inquéritos e … Continuar a ler

Notas esparsas

1. Há cerca de dois anos que o norte de Moçambique está a “ferro e fogo” sem que as Forças de Defesa e Segurança (FDS) consigam controlar um grupo islamista armado com ligações ao Daesh, contabilizando-se centenas de mortos e milhares de deslocados. Demos nota disso quando apresentámos o livro de Nuno Rogeiro (Cabo do Medo). … Continuar a ler

No exercício da cidadania…

Ao folhearmos os jornais ou consultando os vários sites de informação, facilmente encontramos episódios que relatam manifestações do exercício de uma cidadania de elevado quilate por parte de alguns jovens. Certamente que inspirado num caso recente, ocorrido em França, um jovem de 22 anos agrediu um motorista da Carris quando este lhe disse que não podia entrar no … Continuar a ler

Psicologia do Testemunho

Da autoria de Luís Filipe Pires de Sousa, foi recentemente publicada uma obra intitulada Noções de Psicologia do Testemunho. Na sua apresentação refere-se que “esta obra integra uma, ampla e atualizada, revisão da literatura científica atinente à psicologia do testemunho. É feita uma análise abrangente dos fatores que intervêm no processo mnésico da testemunha e … Continuar a ler

Plano de Prevenção de Práticas Discriminatórias

A Inspeção Geral da Administração Interna (IGAI) avançou com o denominado Plano de Prevenção de Práticas Discriminatórias que visa prevenir o racismo e a xenofobia nas polícias. Sem querer colocar em causa a relevância social e o mérito deste plano, a generalidade dos elementos das Forças e Serviços de Segurança e certamente muitos cidadãos portugueses … Continuar a ler

GNR – inconstitucionalidade de norma estatutária

Nos termos do art.º 98.º, alínea b), do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), cessa definitivamente o vínculo à Guarda, ficando sujeito às obrigações decorrentes da Lei do Serviço Militar, o militar que tenha sido condenado na pena acessória de proibição do exercício de função. O Tribunal Constitucional, através do Acórdão n.º 256/2020, … Continuar a ler

Polícias agredidos à “calhoada” e promessas tardias

Durante a vigência do estado de emergência elementos da Polícia de Segurança Pública (PSP) depararam-se em Casal de Cambra, um bairro entalado entre a Amadora, Sintra e Loures, com um grupo de indivíduos, em número não concretamente apurado, mas não inferior a 20 (vinte), a consumir bebidas alcoólicas e a fazer ruido, tendo-lhes ordenado que … Continuar a ler

Cadeia de Custódia da Prova II

A cadeia de custódia tem por fim garantir a autenticidade dos vestígios utilizados como prova durante um dado processo, resguardando-os, evitando adulterações, contaminações e extravios, ao mesmo tempo que se identifica o seu percurso. Assim, nunca se podem descurar determinados aspetos cruciais, nomeadamente o acondicionamento dos vestígios em embalagens adequadas, a sua selagem, identificação, o registo … Continuar a ler

Vestígios lofoscópicos – certeza absoluta e relativa

No exame ao local do crime podem ser recolhidos vários tipos de vestígios, nomeadamente os lofoscópicos, os quais, numa fase posterior, são alvo de perícia laboratorial para tentar identificar o(s) autor(es) do ilícito. O  relevo dessa recolha radica na reconhecida circunstância das impressões digitais serem universais (porque comuns a todas as pessoas), permanentes (porque imutáveis … Continuar a ler

Identificação de arguido e desobediência

Uma das situações com que os elementos das Forças e Serviços de Segurança se deparam no decurso da sua atividade diária é a recusa de identificação por parte de arguidos, e por arrastamento o recurso aos mecanismos disponíveis para ultrapassar tal obstáculo. A este propósito, o Tribunal da Relação de Lisboa, num Acórdão de 21/05/2020, … Continuar a ler

Violência doméstica – regulamentação de instrumentos

O diploma que regula as condições de organização e de funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica[1], prevê um conjunto de regras e procedimentos com vista à melhoria, eficácia e harmonização a nível nacional … Continuar a ler

Processo Penal e a Pessoa Coletiva Arguida

Da autoria de Maria João Antunes foi recentemente publicada uma obra que incide sobre a temática do Processo Penal e a Pessoa Coletiva Arguida, pois à previsão legal da responsabilidade penal das pessoas coletivas e entidades equiparadas não correspondeu qualquer alteração no Código de Processo Penal. Nesta obra denuncia-se “a ausência de normas de natureza … Continuar a ler

Cibercrime – detenções

De acordo com os últimos dados “os cibercrimes multiplicaram-se desde o início da pandemia e poderão aumentar em 300% até ao final de abril”, havendo relatos de diversos ataques tendo como alvo várias entidades, nomeadamente o Ministério da Saúde, o Serviço Nacional de Saúde, o Portal das Finanças, o Ministério da Administração Interna, o Sporting, … Continuar a ler

Prisões

Uma das questões mais badaladas e que recentemente levantou (e continua a levantar) acesa polémica foi a publicação do regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença Covid-19, devido a determinantes razões éticas, humanitárias e de saúde pública. Aliás, mercê de uma série de … Continuar a ler

Militar da GNR – recurso de suspensão de funções

Em 01/03/2012, uma militar da Guarda Nacional Republicana (GNR) participou numa manifestação, em Lisboa, promovida pela Associação dos Profissionais da Guarda (APG). Na sequência de factos ali ocorridos, foi determinada a instauração de procedimento disciplinar contra esse militar, dado que estaria na linha da frente da manifestação, entre manifestantes que gritavam palavras de ordem contra … Continuar a ler

Estado de emergência – renovação

Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020 de 17/04/2020 Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020 de 17/04/2020 Autorização para a renovação do estado de emergência Decreto n.º 2-C/2020 de 17/04/2020 Regulamenta a prorrogação do … Continuar a ler

WOOK