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Segurança

Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL)

A Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL)[1], visa apoiar, desenvolver, realizar e coordenar a formação para agentes das autoridades com funções policiais, dando simultaneamente um destaque particular à proteção dos direitos humanos e dos direitos fundamentais no contexto da aplicação da lei, em especial nos domínios da prevenção e da luta contra a criminalidade grave que afete dois ou mais Estados-Membros e do terrorismo, da manutenção da ordem pública, em particular, o policiamento internacional de grandes eventos e do planeamento e comando de missões da União, que também pode incluir a formação em liderança em matéria policial e em competências linguísticas.

Em relação a esta Agência que tem a sede em Budapeste na Hungria, cada Estado-Membro deverá criar ou designar uma unidade nacional que constitui o órgão de ligação com a CEPOL no âmbito da sua rede de institutos de formação das autoridades com funções policiais dos Estados-Membros.

Através do Despacho 7959/2016, dos Gabinetes das Ministras da Administração Interna e da Justiça, foi criada a Unidade Nacional CEPOL, que substitui o Ponto Nacional de Contacto referido na Decisão 2005/681/JAI do Conselho, de 20 de setembro, sendo a estrutura, composição e funcionamento da Unidade Nacional CEPOL estabelecidos no Protocolo celebrado entre a Escola da Guarda, o Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna e a Escola da Polícia Judiciária.

Pretende-se nesta forma, na senda do Programa de Estocolmo, desenvolver uma verdadeira cultura europeia de aplicação da lei mediante a criação de programas europeus de formação e de intercâmbio para todos os profissionais responsáveis pela aplicação da lei a nível nacional e da União.

Manuel Ferreira dos Santos

_______________

[1] Regulamento (UE) 2015/2219, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015

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