Situação de calamidade

• Decreto n.º 2-D/2020 – Diário da República n.º 85/2020

Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-B/2020

Repõe, a título excecional e temporário, um ponto de passagem autorizado na fronteira terrestre

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020

Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19

• Despacho n.º 5138-B/2020

Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

J.M.Ferreira