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Ciências Forenses

Situação de calamidade

Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Repõe, a título excecional e temporário, um ponto de passagem autorizado na fronteira terrestre

Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19

Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

J.M.Ferreira

Discussão

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