Inspetor Tributário e Aduaneiro – concurso

De acordo com o Aviso n.º 4012/2022 e nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, nos artigos 2.º a 4.º do Decreto-Lei n.º 132/2019, de 30 de agosto, e no artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro considerando os despachos autorizadores do Senhor Ministro de Estado e das Finanças de 3 de dezembro de 2021, do Senhor Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais de 13 de dezembro de 2021 e do Senhor Secretário de Estado da Administração Pública de 17 de dezembro de 2021, por despacho de 1 de fevereiro de 2022, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira encontra-se aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação do referido aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum, para preenchimento de cento e oitenta (180) postos de trabalho, distribuídos por duas referências [Referências A – Auditoria, Contabilidade, Economia, Finanças, Gestão (140 postos de trabalho) e B – Direito (40 postos de trabalho)] na categoria de Inspetor Tributário e Aduaneiro, da carreira especial de Inspeção e Auditoria Tributária e Aduaneira, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Poderão candidatar-se a este procedimento concursal quaisquer trabalhadores, com e sem vínculo de emprego público previamente constituído, que reúnam os requisitos exigidos para a integração na carreira especial de Inspeção e Auditoria Tributária e Aduaneira.

Manuel Ferreira dos Santos